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JusBrasil - Notícias
29 de abril de 2016

O agravo de instrumento possui efeito regressivo? - Fernanda Braga

Publicado por Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes (extraído pelo JusBrasil) - 7 anos atrás

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No agravo de instrumento, na sua nova feição, o juiz a quo não dispõe mais de um momento próprio para se retratar, como no preceito anterior; pode fazê-lo a qualquer tempo, antes do julgamento do agravo pelo tribunal. Dispõe o novo art. 529 que se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo. Isso significa que, se a retratação for parcial, o agravo prosseguirá em relação ao que não foi retratado. O março-limite é a decisão do tribunal, pelo que, se esse vier a decidir antes de o juiz se retratar, nada mais caberá a este, senão cumprir o acórdão.

Fonte: SAVI

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