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Qual a diferença entre gratuidade da justiça e assistência judiciária gratuita? - Fernanda Braga

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
há 8 anos

Não há que se confundir gratuidade da justiça com assistência judiciária gratuita, esta prestada pelo Estado mediante a prova da necessidade. Desimporta para a concessão do beneficio a qualificação da parte. Assim, se a parte já contratou advogado, e no curso da ação depara-se com dificuldades financeiras, faz jus ao "benefício da gratuidade da Justiça", e para aqueles que não têm condições de contratar advogado, o Estado confere o "benefício da Assistência Judiciária".

Fonte: SAVI

2 Comentários

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O fundamento da assistência judiciária gratuita está na lei 1060/50. Onde está o fundamento do "benefício da justiça gratuita"? continuar lendo

Assistência jurídica grauita: art. 5, LXXIV CF/88 e gratuidade de justiça (lei 1.060/50) continuar lendo