Qual é o prazo de duração da prisão preventiva?

Resolução da Questão 43 - Direito Processual Penal

43 - (FAURGS) Sobre a prisão preventiva (art. 312 do Código de Processo Penal), assinale a alternativa correta:

A) Somente pode ser decretada durante a investigação criminal se for caso de crime hediondo, sendo vedada a liberdade provisória.

B) Poderá ser decretada com base na gravidade do delito e na repercussão do fato na comunidade.

C) Não possui prazo para a sua duração determinado em lei, mas deve atender aos princípios da proporcionalidade e necessidade.

D) Poderá ser decretada nos casos de crimes dolosos e culposos, desde que para assegurar garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal.

E) Poderá ser decretada mesmo existindo nos autos prova de que o agente agiu com amparo em excludente da ilicitude.

NOTAS DA REDAÇÃO:

A alternativa correta é a letra C:

C) Não possui prazo para a sua duração determinado em lei, mas deve atender aos princípios da proporcionalidade e necessidade.

Como inexiste em lei um prazo determinado para a duração da prisão preventiva, a regra é que perdure até quando seja necessário. Claro que é necessário respeitar a razoabilidade de duração, atendendo sempre os princípios da proporcionalidade e necessidade.

A prisão preventiva tem a finalidade de assegurar o bom andamento da instrução criminal, não podendo se prolongar indefinidamente, posto que, se isto ocorrer configura constrangimento ilegal.

Vejamos também porque as demais alternativas não estão corretas:

A) Somente pode ser decretada durante a investigação criminal se for caso de crime hediondo, sendo vedada a liberdade provisória. Assim dispõe o art. 313 do Código de Processo Penal :

Art. 313. Em qualquer das circunstâncias, previstas no artigo anterior, será admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos: I-punidos com reclusão; II-punidos com detenção, quando se apurar que o indiciado é vadio ou, havendo dúvida sobre a sua identidade, não fornecer ou não indicar elementos para esclarecê-la; III-se o réu tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 46 do Código Penal . IV - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

B) Poderá ser decretada com base na gravidade do delito e na repercussão do fato na comunidade.

Assim dispõe o art. 312 do Código de Processo Penal :

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

D) Poderá ser decretada nos casos de crimes dolosos e culposos, desde que para assegurar garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal.

Como frisado anteriormente, no art. 313 do Código de Processo Penal dispõe que a prisão preventiva somente será decretada nos crimes dolosos, portanto, a contrario sensu, não será admitida nos crimes culposos.

E) Poderá ser decretada mesmo existindo nos autos prova de que o agente agiu com amparo em excludente da ilicitude.

O Código de Processo Penal veda a decretação da prisão preventiva nos casos em que o agente agiu com amparo das excludentes da ilicitude. Vejamos:

Art. 314. A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições do art. 19 , ns. I, II ou III do Código Penal .