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29 de Setembro de 2016
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    O valor da causa deve constar obrigatoriamente na reclamação trabalhista? - Katy Brianezi

    Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    há 8 anos

    Segundo ensinamentos de Carlos Henrique Bezerra Leite, os requisitos da petição inicial estão previstos no artigo 282 , do CPC , com aplicação subsidiária ao processo do trabalho, nos termos do artigo 769 , CLT .

    Art. 282: A petição inicial indicará:

    I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;

    II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;

    III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

    IV - o pedido, com as suas especificações;

    V - o valor da causa;

    VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

    VII - o requerimento para a citação do réu.

    Observe que dentre os incisos do artigo supracitado, consta o inciso V, que faz referência ao valor da causa.

    Portanto, conclui-se que o valor da causa é sim requisito indispensável da petição inicial, sem o qual a petição será considerada inepta, mesmo porque, o valor da causa é que determinará o rito processual (processo do trabalho) a ser seguido. Causas de até dois salários mínimos, rito de alçada, causas entre dois salários mínimos e 40 salários mínimos, rito sumário e causas superiores a 40 salários mínimos, rito ordinário.

    Disponível em: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/944700/o-valor-da-causa-deve-constar-obrigatoriamente-na-reclamacao-trabalhista-katy-brianezi

    2 Comentários

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    Tirei algumas dúvgidas. continuar lendo

    digo, dúvidas. continuar lendo