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Jusbrasil - Notícias
27 de julho de 2016

O valor da causa deve constar obrigatoriamente na reclamação trabalhista? - Katy Brianezi

Publicado por Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes (extraído pelo Jusbrasil) - 7 anos atrás

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Segundo ensinamentos de Carlos Henrique Bezerra Leite, os requisitos da petição inicial estão previstos no artigo 282 , do CPC , com aplicação subsidiária ao processo do trabalho, nos termos do artigo 769 , CLT .

Art. 282: A petição inicial indicará:

I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;

II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido, com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - o requerimento para a citação do réu.

Observe que dentre os incisos do artigo supracitado, consta o inciso V, que faz referência ao valor da causa.

Portanto, conclui-se que o valor da causa é sim requisito indispensável da petição inicial, sem o qual a petição será considerada inepta, mesmo porque, o valor da causa é que determinará o rito processual (processo do trabalho) a ser seguido. Causas de até dois salários mínimos, rito de alçada, causas entre dois salários mínimos e 40 salários mínimos, rito sumário e causas superiores a 40 salários mínimos, rito ordinário.

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