Nos crimes de ação privada poderá a autoridade policial instaurar o inquérito de ofício?

Resolução da questão 36 - Direito Processual Penal

36 - (FAURGS) Sobre inquérito policial, assinale a alternativa correta:

A) A autoridade policial poderá determinar a incomunicabilidade do indiciado, que não excederá de 3 dias, sempre que houver interesse da sociedade ou conveniência da investigação.

B) A regra da sigilação do inquérito policial não admite exceção, não tendo o indiciado o direito de ter ciência das razões que motivaram o seu indiciamento.

C) Nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha a qualidade para intentá-la.

D) A autoridade policial, quando flagrante a prescrição do fato investigado, poderá determinar o arquivamento do inquérito.

E) O Ministério Público não poderá oferecer denúncia sem que tenha sido concluído e relatado inquérito policial que investigue o mesmo fato objeto da denúncia.

NOTAS DA REDAÇÃO:

A alternativa correta é a letra C.

C) Nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha a qualidade para intentá-la.

Vejamos:

Quando a lei prevê que determinado crime somente será apurado mediante queixa, determina para ele a ação penal privada. Sendo assim, quando ocorrer uma dessas hipóteses, o inquérito policial somente poderá ser instaurado mediante iniciativa da vítima ou do seu representante legal.

Assim dispõe o art. 5º do Código de Processo Penal :

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I - de ofício;

II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

(...)

§ 5o Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

O requerimento para que se proceda o início da ação pena não exige grandes formalidades, sendo necessário que sejam fornecidos elementos indispensáveis para que o inquérito policial seja instaurado.

Quando encerrado o inquérito policial os autos serão entregues ao requerente, ou serão remetidos ao juiz competente, onde aguardará a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal.