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29 de Setembro de 2016
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    É possível a extradição de brasileiro nato?

    Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    há 8 anos

    Resolução da questão 64 - Direito Constitucional

    64-(FAURGS) A extradição de brasileiro

    A) é absolutamente vedada pela Constituição , que não admite exceções.

    B) é absolutamente vedada pela Constituição quanto ao brasileiro nato.

    C) é admitida, quanto ao brasileiro nato.

    D) é admitida nos casos de terrorismo e de tráfico de drogas.

    E) é admitida somente em caso de terrorismo.

    NOTAS DA REDAÇÃO:

    A alternativa correta é a letra B.

    B) é absolutamente vedada pela Constituição quanto ao brasileiro nato.

    Vejamos:

    A extradição é o ato pelo qual um Estado entrega um indivíduo, acusado de um delito ou já condenado como criminoso, à justiça de outro, que o reclama, e que é competente para julgá-lo e puni-lo.

    A Constituição Federal traça limites à possibilidade de extradição quanto à pessoa acusada e quanto a natureza do delito. Assim dispõe o art. , LI da Constituição Federal : LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

    Desta feita, é vedado a concessão de extradição do estrangeiro por crime político ou de opinião, e a de brasileiro nato de modo absoluto, e a de brasileiro naturalizado, salvo em relação a crime comum cometido antes da naturalização ou envolvido em tráfico de entorpecentes e drogas afins.

    Cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar ordinariamente a extradição solicitada por Estado estrangeiro, de acordo com o art. 102 , I , g da Constituição Federal :

    Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição , cabendo-lhe:

    I - processar e julgar, originariamente:

    (...)

    g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;

    Disponível em: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/960729/e-possivel-a-extradicao-de-brasileiro-nato

    2 Comentários

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    muito bom! continuar lendo

    Excelente! continuar lendo