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30 de outubro de 2014

É possível a extradição de brasileiro nato?

Publicado por Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes (extraído pelo JusBrasil) - 5 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Resolução da questão 64 - Direito Constitucional

64-(FAURGS) A extradição de brasileiro

A) é absolutamente vedada pela Constituição , que não admite exceções.

B) é absolutamente vedada pela Constituição quanto ao brasileiro nato.

C) é admitida, quanto ao brasileiro nato.

D) é admitida nos casos de terrorismo e de tráfico de drogas.

E) é admitida somente em caso de terrorismo.

NOTAS DA REDAÇÃO:

A alternativa correta é a letra B.

B) é absolutamente vedada pela Constituição quanto ao brasileiro nato.

Vejamos:

A extradição é o ato pelo qual um Estado entrega um indivíduo, acusado de um delito ou já condenado como criminoso, à justiça de outro, que o reclama, e que é competente para julgá-lo e puni-lo.

A Constituição Federal traça limites à possibilidade de extradição quanto à pessoa acusada e quanto a natureza do delito. Assim dispõe o art. , LI da Constituição Federal : LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

Desta feita, é vedado a concessão de extradição do estrangeiro por crime político ou de opinião, e a de brasileiro nato de modo absoluto, e a de brasileiro naturalizado, salvo em relação a crime comum cometido antes da naturalização ou envolvido em tráfico de entorpecentes e drogas afins.

Cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar ordinariamente a extradição solicitada por Estado estrangeiro, de acordo com o art. 102 , I , g da Constituição Federal :

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição , cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

(...)

g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;

1 Comentário

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Daila Vieira

Excelente!

1 ano atrás Responder Reportar
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Disponível em: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/960729/e-possivel-a-extradicao-de-brasileiro-nato