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01 de outubro de 2014

Os direitos da personalidade são renunciáveis?

Publicado por Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes (extraído pelo JusBrasil) - 5 anos atrás

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Resolução da questão 67 - Direito Civil 67- Segundo o código civil , com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são

A) transmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

B) intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

C) intransmissíveis e renunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

D) transmissíveis e renunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

E) intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

NOTAS DA REDAÇÃO:

A alternativa correta é a letra B.

B) intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

Vejamos:

Os direitos da personalidade são aquelas qualidades que se agregam ao homem, representando os direitos mais íntimos e fundamentais do ser humano, sendo intransmissíveis, irrenunciáveis, extrapatrimoniais e vitalícios, comuns da própria existência da pessoa.

Assim dispõe o art. 11 do Código Civil :

Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

Os direitos da personalidade são intransmissíveis, isto é, em regra não cabe cessão de tais direitos, seja de forma gratuita ou onerosa. Não podem ser objeto de alienação, de cessão de crédito ou débito, de transação ou compromisso de arbitrágem.

Entretanto, tanto a doutrina como a jurisprudência, reconhecem a disponibilidade relativa dos direitos da personalidade, posto que, o direito da personalidade não é disponível no sentindo estrito, sendo transmissíveis apenas as expressões do uso do direito da personalidade.

Melhor explicando, existem aspectos patrimoniais dos direitos da personalidade que podem ser destacados ou transmitidos, desde que de forma limitada. Como exemplo, um artista tem a possibilidade de fechar um contrato com uma empresa de cosméticos, visando à exploração patrimonial de sua imagem. É perfeitamente possível, desde que tal contrato não seja vitalício.

E, os direitos da personalidade também não podem ser objeto de renúncia por seu titular.

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Disponível em: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/966868/os-direitos-da-personalidade-sao-renunciaveis