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24 de novembro de 2014

Questionamentos sobre os crimes culposos

Publicado por Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes (extraído pelo JusBrasil) - 5 anos atrás

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Resolução da questão 22 - Direito Penal

22 (Defensoria MG/2006) - A respeito dos delitos culposos, assinale a alternativa CORRETA.

a) A teoria do incremento do risco, utilizada para estabelecer e limitar o conceito de "dever objetivo de cuidado" determina que, se o dano ocorreu em virtude de atividade arriscada, mas socialmente tolerada, não poderá haver a imputação do resultado.

b) Na culpa inconsciente, o resultado naturalístico não é previsível.

c) Na denominada culpa imprópria, o agente pratica conduta dolosa sobre a qual, por motivos de política criminal, aplicar-se -á pena de crime culposo, desde que prevista tal modalidade em lei.

d) O código penal distingue culpa consciente e inconsciente, dando lhes tratamento jurídico diferenciado.

e) Segundo a doutrina brasileira, pode haver tanto co-autoria quanto participação em delitos culposos.

NOTAS DA REDAÇÃO

a) A teoria do incremento do risco, utilizada para estabelecer e limitar o conceito de "dever objetivo de cuidado" determina que, se o dano ocorreu em virtude de atividade arriscada, mas socialmente tolerada, não poderá haver a imputação do resultado.

Esta alternativa está incorreta.

Segundo a teoria da imputação objetiva, a criação ou incremento de riscos proibidos merece relevância penal, enquanto a criação ou incremento de riscos permitidos, ou seja, riscos toleráveis, ainda que resulte em lesão, não merecerá relevância penal.

Não se confunde, portanto, com o conceito de dever objetivo de cuidado.

A quebra do dever objetivo de cuidado é o núcleo os tipos culposos.

b) Na culpa inconsciente, o resultado naturalístico não é previsível.

Esta alternativa está incorreta.

Na tipicidade culposa há uma quebra no dever objetivo de cuidado, que causa um resultado objetivamente previsível.

O termo 'objetivamente previsível' "demonstra que não importa a previsão do agente, e sim a previsibilidade normal, o que se espera que aconteça" (JUNQUEIRA, Gustavo. Elementos do Direito. 6ª ed. São Paulo: Premier, 2007, pág. 73).

Limitando e orientando o conceito de previsibilidade objetiva, temos o princípio da confiança, sendo o qual "jamais poderá ser considerado previsível resultado que dependa da quebra do dever de cuidado de terceiros, ou seja, o agente não é obrigado a prever que terceiro irá descumprir com seus deveres de cuidado." (JUNQUEIRA, 2007, pág 73).

Na culpa consciente, o sujeito prevê o resultado, mas acredita que irá evitá-lo (difere-se do dolo eventual, no qual o agente prevê o resultado e tolera sua ocorrência)

Já na culpa inconsciente, o agente não prevê o resultado, em que pese este ser objetivamente previsível.

c) Na denominada culpa imprópria, o agente pratica conduta dolosa sobre a qual, por motivos de política criminal, aplicar-se-á pena de crime culposo, desde que prevista tal modalidade em lei.

Esta alternativa está correta

Culpa imprópria ocorre quando o agente incorre em erro de tipo permissivo ou erro de proibição indireto, na hipótese de tal erro ser inescusável/evitável/vencível e houver previsão de crime culposo.

Ou seja, o agente tinha a intenção (dolo) de agir, mas pensava estar agindo sob uma exlcudente de ilicitude. Ou seja, o agente tem uma falsa percepção da realidade (erro) e diante disso pratica uma conduta que seria legítima se aquela situação estivesse presente.

Trata-se de "crime doloso punido como se fosse culposo, ou seja, a estrutura é de crime doloso, e o sujeito quer o resultado, que imagina estar acobertado por uma excludente de antijuridicidade" (JUNQUEIRA, pág. 78).

"Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209 , de 11.7.1984)

Descriminantes putativas § 1º - E isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.(Redação dada pela Lei nº 7.209 , de 11.7.1984)

§ 2º - Responde pelo crime o terceiro que determina o erro. (Redação dada pela Lei nº 7.209 , de 11.7.1984)"

Também se configura a culpa imprópria quando o agente, agindo acobertado por uma excludente de ilicitude, incide em erro e se excede culposamente.

"Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.(Incluído pela Lei nº 7.209 , de 11.7.1984) "

d) O código penal distingue culpa consciente e inconsciente, dando lhes tratamento jurídico diferenciado.

Esta alternativa está incorreta.

O Código Penal confere igual tratamento jurídico à culpa consciente e inconsciente. Ademais, tal classificação da culpa é doutrinária.

e) Segundo a doutrina brasileira, pode haver tanto co-autoria quanto participação em delitos culposos .

Esta alternativa está incorreta.

Co- autoria e participação são modalidades de concurso de agentes.

Sobre o conceito de partícipe e co-autor, existem divergências doutrinárias. Vejamos.

1) Teoria não diferenciadora: não diferencia co-autor de partícipe, deixando a cargo do juiz a aplicação da pena de forma proporcional à colaboração de cada um.

2) Teoria diferenciadora: diferencia co-autor e partícipe com base em alguns critérios, dentre os quais:

a. Critério objetivo - formal: é co-autor aquele jeito que pratica o verbo núcleo do tipo, e é partícipe aquele que, sem praticá-lo, colabora de forma relevante.

b. Critério subjetivo: leva em consideração a vontade do agente. Será autor aquele que atua com ânimo de autor, e será partícipe aquele que atua com ânimo de colaborador.

c. Critério objetivo - material/objetivo - subjetivo/teoria do domínio do fato: leva em consideração a divisão de tarefas na prática criminosa. "Assim, será autor todo aquele que tiver o controle da existência e dos motivos da realização do fato (quer o crime como seu)", bem como aquele que "colabora de forma relevante dentro de uma divisão de tarefas". O conceito de partícipe aqui se dá por exclusão (JUNQUEIRA, 2007, pág. 121).

Para se configurar o concurso de agentes, é necessário haver um liame subjetivo, uma aderência de uma vontade e outra, de modo que tecnicamente é impossível a co-autoria ou participação em crimes culposos.

Conforme GOMES: "Parte da doutrina tradicional e da jurisprudência brasileira admite co-autoria em crime culposo. Quanto à participação a doutrina é praticamente unânime: não é possível nos crimes culposos. A verdade é que a culpa (como infração do dever de cuidado ou como criação de um risco proibido relevante) é pessoal. Doutrinariamente, portanto, também não é sustentável a possibilidade de co-autoria em crime culposo. Cada um responde pela sua culpa, pela sua parcela de contribuição para o risco criado. A jurisprudência admite co-autoria em crime culposo, mas tecnicamente não deveria ser assim, mesmo porque a co-autoria exige uma concordância subjetiva entre os agentes. Todas as situações em que ela vislumbra co-autoria podem ser naturalmente solucionadas com o auxílio do instituto da autoria colateral." (GOMES, Luiz Flávio. Participação de várias pessoas no crime culposo. Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7623)

Assim, entendemos que só é possível a co-autoria ou participação dolosa.

Ademais, se o co-autor ou partícipe tinha o dolo de praticar determinado crime, mas o agente pratica crime mais grave, aquele só responde nos limites de seu dolo, salvo se a prática do crime mais grave era previsível.

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade

§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209 , de 11.7.1984)

Nas palavras de JUNQUEIRA: "É mais uma consequencia do princípio da culpabilidade, pois se o agente não assumiu o risco da conduta proibida, não pode responder por crime doloso praticado. Deve responder nos limites de seu dolo" (JUNQUEIRA, Gustavo. Elementos do Direito. 6ª ed. São Paulo: Premier, 2007, pág. 118.)

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