Excludentes de cupabilidade

Resolução da questão 07 - Direito Penal

07. (MPRN/2004) A respeito da teoria do crime, é incorreto afirmar:

A) Pela teoria da tipicidade conglobante, a pequena relevância da ofensa a bem jurídico protegido pela norma penal, é um fato penalmente atípico;

B) De acordo com a teoria da imputação objetiva, para caracterizar o nexo de causalidade entre o resultado e a conduta do agente, dentre outros fatores, é preciso que este tenha criado uma situação de risco juridicamente proibido;

C) Uma das diferenças entre crimes qualificados pelo resultado e preterdolosos é que os primeiros podem ocorrer, a partir de uma conduta antecedente dolosa e de um resultado doloso, ao passo que os segundos ocorrem, a partir de uma conduta antecedente dolosa e um resultado culposo;

D) Culpa imprópria é aquela, na qual o legislador atribui uma pena por crime culposo a agente que pratica um crime doloso, como no erro de tipo vencível;

E) Em caso de embriaguez acidental completa, exclui-se a imputabilidade do agente pela aplicação da teoria da actio libera in causa.

NOTAS DA REDAÇÃO

A alternativa incorreta é a letra E.

O candidato deveria ter conhecimento sobre as causas excludentes de culpabilidade, que são as seguintes: inimputabilidade, embriaguez, falta de potencial consciência da ilicitude e inexigibilidade de conduta diversa.

Vamos nos ater à análise da embriaguez como causa excludente da culpabilidade, que é o objeto da alternativa E.

A embriaguez nem sempre exclui a culpabilidade.

Quando preordenada, voluntária ou culposa, a embriaguez não excluirá culpabilidade, pois segundo a teoria da actio libera in causa, "a ação criminosa é presumidamente livre porque livre em sua causa". (JUNQUEIRA, Gustavo. Elementos de Direito Penal. 6ª ed. São Paulo: Premier, 2007, pág. 111).

Já a embriaguez acidental completa exclui a culpabilidade. Por decorrer de caso fortuito ou força maior, desprovida de vontade livre do agente, não se pode aplicar a teoria da actio libera in causa.

Por fim, cabe salientar que a embriaguez patológica exclui a imputabilidade, pois é considerada doença mental que implica na perda da autodeterminação e discernimento do agente, incapaz de entender o caráter ilícito da conduta.