Histórico de edições

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há 1 ano
...também são válidos para idoso. São cada vez mais comuns caso... ...ndimento médico e psicológico. O artigo 133 do Código Penal ... ... crime de abandono de incapaz. Neste artigo, ainda segundo o... ...or seus atos ou agir sozinhas. A especialista em Direito Pen... ...os e que não pode se defender. Existem três tipos de abandon... ...ões materiais de subsistência. Confira perguntas e respostas... ...e as determinações do artigo Quem pode ser vítima do crime de abandono de incapaz? Ricardo de Moraes Cabezón - O ... ...alisada caso a caso pelo juiz. Qual é a pena para o crime de abandono de incapaz? Cabezón - A pena pode variar... ...são varia de quatro a 12 anos. Deixar a criança trancada den... ... em um estacionamento é crime? Cabezón - Isso também depend... ...e definir que não houve crime. Qual é o tipo de crime de aba... ...z mais praticado pelos pais? Carla Rahal Benedetti - O tipo... ...136 , também do Código Penal . No caso de pais separados, se... ...nsiderado abandono de incapaz? Cabezón - Não há como a lei ... ... sofreu com a ausência do pai. Para idosos são válidos os me... ... do filho em caso de abandono. Se o responsável sair de casa... ... crime de abandono de incapaz? Cabezón - Não existe um temp... ...der pelo que acontece com ela. A partir de que idade a lei p... ...e que a criança fique sozinha? Cabezón - De acordo com a le... ...eres que recaem sobre os pais. Carla - É considerada capaz, ... ...o cível, a partir dos 16 anos. Se os pais deixam o filho aos... ...s podem ser responsabilizados? Cabezón - Se a pessoa, ou in... ...colham para ficar com o filho. Fonte: www.g1.com.br
há 1 ano
O atentado violento ao pudor foi revogado pela Lei 12.015/09, portanto, pode-se dizer que o atentado violento ao pudor sofreu abolitio criminis? - Mara Cynthia Monteiro Muniz
há 1 ano
... e atentado violento ao pudor. Agora, a prática, sob violênc... ...mulher, é considerada estupro. A conduta que antes tipificav... ...a Lei 12.015/2009, in verbis : TÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL Estupro Art. 213. Constranger alguém, ... ...atique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. 1º Se da conduta resulta les... ... maior de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. 2º Se da conduta resulta morte: Pena - reclusão, de 12 (doze...
há 1 ano
...e deve ser severamente punida. MOTIVO FÚTIL: Fútil, pois, é ...
Alterou o texto do documento Poder Regulamentar
há 1 ano
...e.php?story=20110118231013562 1 Introdução Poder regulamentar é a prerrog... ... a competência do Legislativo. O poder regulamentar é de nat... ...o diretamente da Constituição. 2 Formalização A formalização do Poder Regula... ...tivo para os mesmos objetivos. Há também atos normativos que... ...lização do Poder Regulamentar. Os decretos são considerados ... ... é chamado de Poder Normativo. Embora, em regra, o Poder Reg... ...acional do Ministério Público. 3 Regulamentação técnica De acordo com o esquema clássi... ...e a Constituição lhe outorgou. Modernamente, contudo, em vir... ...o domínio do ato regulamentar. Têm sido encontrados exemplos... ...tuação normativa das agências. Além disso, o art. 25 do Ato ... ...ituição ao Congresso Nacional. Nos termos da Lei 8.392/91, e... ...s as instituições financeiras. 4 Lei e poder regulamentar Os atos administrativos que re... ...tude de lei (CF, art. 5º, II). É legítima, porém, a fixação ... ... adequação às matrizes legais. 5 Controle dos atos de regulamentação Visando coibir a indevida exte... ...ites da delegação legislativa. No que se refere ao controle ... ...reta de inconstitucionalidade. Se o ato, todavia, ofender di... ...que contrariem a Constituição. Atualmente, entretanto, é cab... ... inconstitucionalidade do ato. A omissão da Administração Pú... ...em trinta dias (art. 103, 2º). 6 Lei pendente de regulamento A regra legal que autoriza o P... ...siva de exequibilidade da lei. A omissão em regulamentar a l... ...nderia a separação de poderes. Assim, se for ultrapassado o ... ...ndo a ausência de regulamento. A ausência, na lei, da fixaçã... ...igente sistema constitucional. 7 Regulamentos autônomos Existe profunda divergência na... ...ituações não previstas na lei. Uma primeira posição defende ... ...o os regulamentos de execução. Para que os regulamentos seja... ...spor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionament... ...u extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; Portanto, é possível a existê... ...ridos os seguintes requisitos: a) o ato deve ser um decreto,... ...icípios e do Distrito Federal; b) sua matéria deve ser somen... ...ento da Administração Pública; c) mesmo no tocante à Adminis... ...ública, não podem implicar em: I) aumento de despesa; II) criação ou extinção de órgãos públicos; e III) extinção de funções ou de... ...públicos, exceto quando vagos. Apesar de editados pelo Presi... ...ão são regulamentos autônomos: a) medidas provisórias, que n... ...e feitos pelo Poder Executivo; b) decretos de intervenção (f...
há 1 ano
...o ao testador para sua guarda. Art. 1.868. O testamento escr... ...das as seguintes formalidades: I - que o testador o entregue ... ... presença de duas testemunhas; II - que o testador declare qu... ...ento e quer que seja aprovado; III - que o tabelião lavre, de... ...da, ao testador e testemunhas; IV - que o auto de aprovação s... ...s testemunhas e pelo testador. Parágrafo único. O testamento ...
Alterou o texto do documento Teoria do risco administrativo
há 1 ano
...ão 1 - Direito Administrativo 47. No Brasil, adotou-se a res... ...". Assim, é correto dizer que: (A) a vítima deve comprovar a... ...ente público no evento lesivo. (B) a vítima terá direito de ... ...ente público causador do dano. (C) em nenhuma hipótese será ... ...ida a culpa ou dolo da vítima. (D) a indenização será devida... ...emente da comprovação do dano. (E) deve ser comprovado o nex... ...e a conduta do agente público. NOTAS DA REDAÇÃO A responsabilidade do Estado é... ...eoria do risco administrativo. Logo, é objetiva porque o Est... ...o básica do Estado de Direito. Como fundamento para a respon... ...ônus deve ser assim suportado. Grifou-se criado por sua ativ... ... caso fortuito ou força maior. O risco administrativo torna ... ...Paulo: Malheiros, 2008. p.253) Feita a necessária digressão ... ...à análise de cada alternativa. (A) a vítima deve comprovar a... ... no evento lesivo. (incorreta) Sendo a responsabilidade do E... ...ministrativa e o dano sofrido. (B) a vítima terá direito de ... ... causador do dano. (incorreta) A vítima será ressarcida pelo... ... do artigo 37, § 6º da CR/88 : Art. 37, § 6.º As pessoas j... ... nos casos de dolo ou culpa. (C) em nenhuma hipótese será p... ...ou dolo da vítima. (incorreta) A teoria do risco administrat... ...to entre a atividade e o dano. (D) a indenização será devida... ...mprovação do dano. (incorreta) É, exatamente, a comprovação ... ...rovação do dano se faz mister. (E) deve ser comprovado o nex... ...e a conduta do agente público. Alternativa correta por todo ...
há 1 ano
...inção do contrato de trabalho. No caso da interrupção, a emp... ...gado por doença até o 15º dia. Já na suspensão, o empregado ...
há 1 ano
..., não era razoável exigir-se". Para alguns doutrinadores o e... ...eito subjetivo da norma penal. O estado de necessidade press... ...ente para que outro sobreviva. São requisitos do estado de n... ...erante a lei penal brasileira: a) a ameaça a direito próprio ou alheio; b) a existência de um perigo atual e inevitável; c) a inexigibilidade do sacrifício do bem ameaçado; d) uma situação não provocada... ...oluntariamente pelo agente; e e) o conhecimento da situação de fato justificante. Fonte: SAVI
há 1 ano
...s serão apresentadas a seguir. As constituições podem ser classificadas como: Material ou Formal. Material: é aquela que possui... ...enas matérias constitucionais. Formal: além de possuir matér... ...untos, tais como o artigo 242. Apesar de nossa Constituição ... ...ontida é norma constitucional. Escrita ou Não-escrita. Escrita: é um documento solen... ...s brasileiras foram escritas). Não escrita: também chamada d... ... a constituição da Inglaterra. Dogmática ou Histórica Dogmática: é aquela que é frut... ...brasileiras foram dogmáticas). Histórica: ela é fruto de uma... ...tal como ocorre na Inglaterra. Promulgada, Outorgada ou Cesarista. Promulgada: é a constituição ... ... a de 1967 (Ditadura Militar). Outorgada: é a constituição i... ...posta ao povo pelo governante. Cesarista: é a feita pelo gov... ...ão do povo mediante referendo. Sintética ou Analítica. Sintética: é aquela constitui... ...onstituição Americana de 1787. Analítica: é uma constituição... ...lixa, assim como a brasileira. Garantia ou Dirigente. Garantia: limita-se a fixar o... ...ias. É uma carta declaratória. Dirigente: além de fixar dire... ...stado, por exemplo, artigo 3º. Imutável, Rígida, Flexível ou Semi-rígida. Imutável: a que não pode ser alterada. Rígida: é aquela que possui u... ...ição difícil de ser alterada). Flexível: possui o mesmo proc... ...tuição fácil de ser alterada). Semi-rígida: parte dela é ríg... ...il e a outra é fácil de mudar. Dessa forma, podemos concluir... ... art. 60, 4º, da Constituição. Referência : As informações foram extraída...
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