O que se entende por efeito "cliquet" nos direitos humanos? - Fabrício Carregosa Albanesi
Apenas para ilustrar, a expressão "cliquet" é utilizada pelos alpinistas e define um movimento que só permite o ao mesmo subir, não lhe sendo possível retroceder, em seu percurso.
O efeito "cliquet" dos direitos humanos significa que os direitos não podem retroagir, só podendo avançar nas proteções dos indivíduos. No Brasil esse efeito é conhecido como princípio da vedação do retrocesso, ou seja, os direitos humanos só podem avançar. Esse princípio, de acordo com Canotilho, significa que é inconstitucional qualquer medida tendente a revogar os direitos sociais já regulamentados, sem a criação de outros meios alternativos capazes de compensar a anulação desses benefícios (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição . 5ª ed. Coimbra: Almedina, 2002, p. 336.).
Fonte: SAVI
3 Comentários
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No principio da vedação do retrocesso, como é conhecido no Brasil, o efeito Cliquet, apoiasse aos direitos e garantias fundamentais como também as convenções internacionais, da origem dos alpinistas que na teoria diz que não ha como retroceder enquanto já esta a meio caminho de um destino.
sendo que o sistema Brasileiro é misto, em controle de constitucionalidade adere a o controle difuso e o controle concentrado. continuar lendo
Direto e objetivo. Muito obrigado! continuar lendo
Olhem, este material é altamente didático e auto-explicativo, parabenizo-os. continuar lendo