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19 de Agosto de 2017
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    Quais são os efeitos atípicos do ato administrativo?

    Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    há 8 anos

    Efeitos atípicos dos atos administrativos são efeitos secundários que podem ser divididos em duas modalidades:

    1) Efeito reflexo: surge quando o ato praticado pelo Estado atinge terceiro estranho a pratica do ato. (Ex: desapropriação que atinge o locatário)

    2) Efeito preliminar ou prodrômico: surge em atos que dependem de duas manifestações de vontade, ou seja, nos atos administrativos complexos ou compostos. Esse efeito é preliminar, pois aparece antes do aperfeiçoamento do ato e significa que a segunda autoridade passa a ter o dever de se manifestar quando a primeira já o fez.

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