Em caso de omissão do legislador quanto à determinada conduta, aplica-se a analogia, sendo que a analogia in malam partem é aquela onde adota-se lei prejudicial ao réu, reguladora de caso semelhante.
Trata-se de medida com aplicação impossível no Direito Penal moderno, pois este é defensor do Princípio da Reserva Legal, e ademais, lei que restringe direitos não admite-se analogia.
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Como tipificar a conduta do bêbado conduzido um veículo e que matou um motociclista, e foi pego em flagrante e não fora utilizado o bafômetro e ele pagou a fiança e está em liberdade? continuar lendo
E entendimento que o acidente provocado por veículo automotor, será imputado pelo código de trânsito brasileiro. Art. 302 do CTB e em via de regra é considerado culposo... A condição de embriaguez voluntária não elide a pena, mais abranda ao infrator melhor condição penal. continuar lendo
Pela condição da taxatividade, e primando pela segurança jurídica, não se admite analogia em prejuízo do réu. Porém é cabível in bona partem, que pode ser analisado de forma analógica para beneficia-lo. Não havendo analogia, figura-se como fato atípico. continuar lendo
Como fica o julgamento do Plenário do STF que fixou tese no sentido de que as condutas homofóbicas e transfóbicas podem ser igualados aos crimes de racismo? Quem está certo? continuar lendo
Nesse caso, na argumentação apresentada pelos Ministros, não existiria analogia, mas sim uma mera subsunção léxica. continuar lendo
E o réu que subtrai sinal de TV a cabo? Não existe norma específica para tipificar essa conduta como crime. Estaria ele, então, livre de ser incriminado por ser impossível a aplicação da analogia in malam parte? continuar lendo