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21 de Janeiro de 2021

O que se entende por analogia in malam partem ? Danilo Fernandes Christófaro

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
há 12 anos

Em caso de omissão do legislador quanto à determinada conduta, aplica-se a analogia, sendo que a analogia in malam partem é aquela onde adota-se lei prejudicial ao réu, reguladora de caso semelhante.

Trata-se de medida com aplicação impossível no Direito Penal moderno, pois este é defensor do Princípio da Reserva Legal, e ademais, lei que restringe direitos não admite-se analogia.

7 Comentários

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Como tipificar a conduta do bêbado conduzido um veículo e que matou um motociclista, e foi pego em flagrante e não fora utilizado o bafômetro e ele pagou a fiança e está em liberdade? continuar lendo

E entendimento que o acidente provocado por veículo automotor, será imputado pelo código de trânsito brasileiro. Art. 302 do CTB e em via de regra é considerado culposo... A condição de embriaguez voluntária não elide a pena, mais abranda ao infrator melhor condição penal. continuar lendo

Pela condição da taxatividade, e primando pela segurança jurídica, não se admite analogia em prejuízo do réu. Porém é cabível in bona partem, que pode ser analisado de forma analógica para beneficia-lo. Não havendo analogia, figura-se como fato atípico. continuar lendo

E o réu que subtrai sinal de TV a cabo? Não existe norma específica para tipificar essa conduta como crime. Estaria ele, então, livre de ser incriminado por ser impossível a aplicação da analogia in malam parte? continuar lendo

Estudo das semelhanças, para o Direito é uma técnica de integração do Ordenamento Jurídico. Art. 235 . ex Bigamia ´"Contrair alguém, sendo casado, novo casamento." Se for nova união estável não é bigamia, somente se for casamento, para o caso pode haver responsabilidade na área civil. in bonam partem, é permitido. Art. 181,I - Pode haver responsabilidade civil. Como o caso beneficia pode ser feita analogia, pois favorece o réu. continuar lendo