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20 de Novembro de 2017

O que se entende por improbidade administrativa?

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
há 9 anos

Improbidade administrativa é o designativo técnico para conceituar corrupção administrativa, ou seja, o que é contrário à honestidade, à boa-fé, à honradez, à correção de atitude. O ato de improbidade, nem sempre será um ato administrativo, poderá ser qualquer conduta comissiva ou omissiva praticada no exercício da função ou fora dela. Neste sentido a Lei 8.429 /92, também conhecida como Lei do "colarinho branco", dispõe que:

Art. 5º Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. (grifos nossos)

Há na Constituição Federal de 1988 diversos dispositivos que tratam da improbidade, como o artigo 14 , § 9º (cuida da improbidade administrativa em período eleitoral), artigo 15 , V (veda a cassação de direitos políticos, permitindo apenas a suspensão em caso de improbidade), artigo 85 , V (tipifica a improbidade do Presidente da República como crime de responsabilidade) e artigo 37 , § 4º (dispõe algumas medidas aplicadas em caso de improbidade).

Já na Lei 8.429 /92 há as seguintes modalidades de atos de improbidade:

1) enriquecimento ilícito (art. 9º)

2) dano ao erário (art. 10)

3) violação à princípio da Administração (art. 11)

3 Comentários

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vou efetuar uma pergunta.
o Prefeito de uma cidade é médico, foi eleito em 2012, assim que passou a eleição, solicitou à Câmara Municipal que elevasse no orçamento de 2013 a subvenção para o hospital, que é uma fundação privada, de R$450.000,00 para R$900.000,00, ele é medico deste hospital, a esposa, alem de ser Secretária Municipal de Ação Social é enfermeira desta hospital, o irmão, também médico, passou a trabalhar nesse hospital também, pergunto: isto é improbidade administrativa?
se possível gostaria de ter uma resposta para tomar alguma providencia. continuar lendo

Oi Carlos, tudo bem?

Óbvio que espero que uma pessoa de melhor gabarito que o meu responda a sua pergunta de maneira melhor satisfatória, mas não poderia deixar de dar a minha opinião baseado em experiências.

Até onde vi no seu relato, não há crime nenhum. O fato do orçamento do hospital ter sido elevado demonstra a preocupação do prefeito eleito em melhorar o serviço oferecido por este hospital, cabe à administração pública e a todos os usuários fiscalizar se houve uma melhora a nível da elevação do orçamento. O fato da esposa e irmão do prefeito serem funcionários do mesmo hospital também não vale como motivo de suspeita de algum ato ilícito.

Perceba que, apesar de o caso ser aparentemente imoral, não é ilegal. Pois para caracterizar o ato de improbidade administrativa deverá ocorrer uma das característica abaixo:

1) enriquecimento ilícito (art. 9º)

2) dano ao erário (art. 10)

3) violação à princípio da Administração (art. 11)
(Princípios da administração: Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [dentre outros])

Portanto, para que sua suspeita seja legalmente válida, fique de olho nas novas aquisições pessoais que o prefeito apresentar, na qualidade do serviço do hospital (já que agora trabalha com o dobro do orçamento de antes) e nas demais atividades que o poder municipal estará desempenhando, por exemplo, aquisição de bens irrelevantes para a comunidade.

Espero ter ajudado, forte abraço. continuar lendo

gostaria de saber se um concursado pode acumular cargo privado sem que isso se contitua improbidade? isso é possivel unir o público e o privado? continuar lendo