jusbrasil.com.br
23 de Setembro de 2017

O que são crimes de responsabilidade do Presidente da República? - Ronaldo Pazzanese

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
há 9 anos

Os chamados crimes de responsabilidade correspondem às infrações político-administrativas cometidas no desempenho da função presidencial, desde que definidas por lei federal. Estabelece a Constituição Federal como crimes de responsabilidade condutas que atentam contra a Constituição e, especialmente, contra a existência da União, o livre exercício dos Poderes do Estado, a segurança interna do País, a probidade da Administração, a lei orçamentária, o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais e o cumprimento das leis e das decisões judiciais (CF , art. 85).

Evidentemente, essa enumeração do art. 85 não é exaustiva, mas, sim, meramente exemplificativa, podendo outras condutas ser enquadradas na definição de crime de responsabilidade, desde que haja definição legal, por meio de lei federal, no caso, a Lei 1.079 /50, especialmente em seu artigo 4º.

A Constituição Federal estabelece que o Presidente da República será processado e julgado por crimes de responsabilidade perante o Senado Federal, após admitida a acusação pela Câmara dos Deputados.

Entende o Supremo Tribunal Federal que, admitida a acusação pela Câmara dos Deputados, não cabe ao Senado Federal emitir novo juízo, furtando-se ao julgamento do Presidente. Enfim, a decisão da Câmara dos Deputados vincula, obriga o Senado Federal à proceder ao julgamento do crime de responsabilidade.

Fonte: SAVI

15 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Ótimo texto. Porém, ainda me resta uma questão que tanto a Constituição em seu art. 85 quanto a L. 1079/50 também deixam em aberto. O crime de responsabilidade compreende o mandato atual do presidente ou pode investigar e responsabilizar pelos mandatos anteriores? Participo dessa discussão acadêmica e gostaria de saber algumas opiniões. continuar lendo

Roberto, quer nos parecer que a punibilidade dos preceitos citados apenas tornou-se efetiva no segundo Mandato de Dima Rousseff... eu também não entendo como isso pôde ter passado desapercebido por nossa Corte Suprema... afinal, a Câmara, com honrosas exceções, é movida a cifrões...

Se nada foi feito quanto a estas leis em momentos anteriores, cabe aqui uma explicação muito embaraçosa: afinal, em que momento a Punibilidade dessas leis passou a ser efetiva?

Perguntar não machuca... continuar lendo

Bem escrito. continuar lendo

Desatualizado. O STF, em entendimento recente, na ADPF 378 que discutiu o rito do processo de impeachment, admitiu novo "juízo de admissibilidade" pelo Senado Federal, por votação da maioria simples dos seus membros. continuar lendo

"novo" - atendendo aos interesses dos corruptos votantes? continuar lendo

Não entendi. O fundamento da decisão do STF, para admitir o novo "juízo de admissibilidade" pelo Senado Federal é o seguinte:

3. RITO DO IMPEACHMENT NO SENADO (ITENS G E H):
3.1. Por outro lado, há de se estender o rito relativamente abreviado da Lei nº
1.079/1950 para julgamento do impeachment pelo Senado, incorporando-se a ele uma
etapa inicial de instauração ou não do processo, bem como uma etapa de pronúncia ou
não do denunciado, tal como se fez em 1992. Estas são etapas essenciais ao exercício,
pleno e pautado pelo devido processo legal, da competência do Senado de “processar e
julgar” o Presidente da República.
3.2. Diante da ausência de regras específicas acerca dessas etapas iniciais do rito
no Senado, deve-se seguir a mesma solução jurídica encontrada pelo STF no caso
Collor, qual seja, aplicação das regras da Lei nº 1.079/1950 relativas a denúncias de
impeachment contra Ministros do STF ou contra o PGR (também processados e
julgados exclusivamente pelo Senado).
3.3. Conclui-se, assim, que a instauração do processo pelo Senado se dá por
deliberação da maioria simples de seus membros, a partir de parecer elaborado por
Comissão Especial, sendo improcedentes as pretensões do autor da ADPF de (i)
possibilitar à própria Mesa do Senado, por decisão irrecorrível, rejeitar sumariamente a
denúncia; e (ii) aplicar o quórum de 2/3, exigível para o julgamento final pela Casa
Legislativa, a esta etapa inicial do processamento. continuar lendo

Não entendi. O fundamento da decisão do STF, para admitir o novo "juízo de admissibilidade" pelo Senado Federal é o seguinte:

"3. RITO DO IMPEACHMENT NO SENADO (ITENS G E H):
3.1. Por outro lado, há de se estender o rito relativamente abreviado da Lei nº
1.079/1950 para julgamento do impeachment pelo Senado, incorporando-se a ele uma
etapa inicial de instauração ou não do processo, bem como uma etapa de pronúncia ou
não do denunciado, tal como se fez em 1992. Estas são etapas essenciais ao exercício,
pleno e pautado pelo devido processo legal, da competência do Senado de “processar e
julgar” o Presidente da República.
3.2. Diante da ausência de regras específicas acerca dessas etapas iniciais do rito
no Senado, deve-se seguir a mesma solução jurídica encontrada pelo STF no caso
Collor, qual seja, aplicação das regras da Lei nº 1.079/1950 relativas a denúncias de
impeachment contra Ministros do STF ou contra o PGR (também processados e
julgados exclusivamente pelo Senado).
3.3. Conclui-se, assim, que a instauração do processo pelo Senado se dá por
deliberação da maioria simples de seus membros, a partir de parecer elaborado por
Comissão Especial, sendo improcedentes as pretensões do autor da ADPF de (i)
possibilitar à própria Mesa do Senado, por decisão irrecorrível, rejeitar sumariamente a
denúncia; e (ii) aplicar o quórum de 2/3, exigível para o julgamento final pela Casa
Legislativa, a esta etapa inicial do processamento." continuar lendo

Se a Presidente diz que não praticou crime de responsabilidade, então porque usou dinheiro da Caixa Econômica Federal para pagar as sua contas, não se importando se poderia quebrar a instituição ou não na Lei nº 1.079. do artigo 10. nº 9) ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente;
Quando ela diz que outros praticaram o mesma conduta, não se justifica ela fazer o que bem entende achar que tudo é correto, a lei é clara, se houve abuso por parte da Presidente ela tem que ser responsabilizada, o STF é quem julgar através dos seus Senadores. continuar lendo

Quem não entendeu fui eu! Cabe aqui uma pergunta simples: temos uma Lei datada de 1950 e uma CF datada de 1988; que se nos expliquem: por que a pretensão punitiva da Lei passou a ser efetiva apenas no Governo Dilma? Ora, para evitar tal paradoxo, seria necessária a tipificação em Lei de que a Pretensão Punitiva apenas seria válida a partir de tal data - sob pena de se incorrer em "Juízo Seletivo", visto que a Lei, por definição, aplica-se a todos os que por ela são abrangidos de forma coerentemente igualitária... no caso, aos Presidentes da República, chefes do Executivo em suas outras duas esferas e até mesmo a Ministros do STF...
Ademais, onde está a tipificação de "Pedalada Fiscal" no nosso ordenamento Jurídico (bem como a estranhíssima "Teoria da Posse do Fato" da AP 470), de modo que se pudesse emitir um juízo livre de omissões, obscuridades ou contradições?

De fato, ou aceitamos que a Pretensão Punitiva da Lei restringe-se a certa época posterior à sua publicação e promulgação, ou por outro lado temos de admitir que não houve crime algum passível de punição por analogia a procedimentos ou jurisprudência cristalizada anterior ao segundo Mandato da Presidente Dilma Rousseff. Isso se nos afigura um embuste que se utiliza de uma ficção legal que, a rigor, apenas teve efeito no segundo mandato de Dilma Rousseff. O objetivo dos procuradores do MPF era apenas dar ensejo a uma operação de terceiro turno? Os resultados de tal desatino Jurídico podem ser vistos hoje, com todo respeito à divergência. Por que um presidente, sobre o qual inúmeras provas de ilícitos que ensejam e atraem a incidência da Lei 1079/50 não é punido com igual rigor? Mormente quando existem claros sinais de compra de votos por parte do mesmo Presidente a fim de safar-se da punição aplicada anteriormente? Enquanto essas questões não forem atacadas e satisfatoriamente respondidas, o Impeachment de Dilma Rousseff continuará sendo um ato de vingança partidária - desde que se prove que não houve tal crime de parcialidade encrustrada nos órgãos julgadores, por mais sutis e aparentemente indetectáveis que possam ter parecido. continuar lendo