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30 de Setembro de 2020

O que se entende por direito de extensão?

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
há 11 anos

A desapropriação pode ser sobre todo o bem ou parte dele, nesse caso poderá ser solicitada a extensão da desapropriação sobre a outra parte que restou inócua e inservível. Nas palavras do ilustre Hely Lopes Meirelles[ 1 ] "o direito de extensão é o que assiste ao proprietário de exigir que na desapropriação se inclua a parte restante do bem expropriado, que se tornou inútil ou de difícil utilização. Tal direito está expressamente reconhecido no art. 12 do Dec. Federal 4.956/03".

Note-se que a oportunidade para o expropriado exercer o direito de extensão será durante o procedimento administrativo ou judicial, sob pena da sua inércia ser entendida como renúncia, pois é inadmissível requerer a extensão após o término da desapropriação.

Notas de Rodapé

1. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 33ª edição atualizada. São Paulo: Editora Malheiros, 2007.

3 Comentários

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porquê que é inadmissível requerer a a expropriação do remanescente depois de consumada a primeira?.Não se protege á parte mais fraca já que se se pretende a extensão antes de ´´receber`` se judicializa todo ..quer disser se eterniza a indenização.(e o poder público realiza a emissão na posse) continuar lendo

Bom apontamento. Grata continuar lendo

excelente! continuar lendo