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21 de Maio de 2022
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    O Governador de um Estado pode questionar a constitucionalidade de lei ou ato normativo de outro Estado? - Gemima Hojas

    Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    há 14 anos

    A Ação de Inconstitucionalidade, assim como a Ação Declaratória de Constitucionalidade, possuem legitimados específicos previstos no artigo 103 da Constituição Federal . Vejamos:

    Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 , de 2004)

    I - o Presidente da República;

    II - a Mesa do Senado Federal;

    III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

    IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 , de 2004)

    V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 , de 2004) - (grifou-se).

    VI - o Procurador-Geral da República;

    VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

    VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

    IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

    A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal diferencia os legitimados em universais e especiais. A diferença entre os dois é que os especiais, para intentar a ação, necessitam demonstrar a chamada pertinência temática, que é um requisito de admissibilidade da ação, e significa que o legitimado deve demonstrar o nexo entre o interesse que ele representa e o objeto questionado, e os Universais não. Dentro desse contexto, o governador do Estado por ser um legitimado especial, poderá contestar inconstitucionalidade de lei caso esta viole o interesse do Estado que ele representa, desde que demonstrado o nexo e a pertinência temática.

    Dessa forma, entende-se não ser possível que um Governador de Estado questione inconstitucionalidade de lei ou ato normativo a menos que, esta lei ou ato, de alguma forma, prejudique ou atinja interesses do seu próprio Estado.

    Fonte: SAVI

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