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26 de Outubro de 2021

O que se entende por "Aviso de Miranda"? - Elisa Maria Rudge Ramos

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
há 13 anos

O "Aviso de Miranda", como ficaram conhecidos os chamados "Miranda Rights", de origem norte-americana, se correlaciona com o direito fundamental do acusado a permanecer em silêncio e não produzir prova contra si mesmo ("nemo tenetur se detegere ").

Na década de 60, no caso Miranda versus Arizona, a Suprema Corte Americana absolveu o acusado, que havia sido condenado com base em confissão obtida sem que tivesse sido informado de seu direito a ser assistido por um advogado e permanecer em silêncio.

A partir de então, consolidou-se o dever dos agentes policiais, no ato da prisão, comunicar ao acusado sobre o seu direito de não responder e de ser assistido por um defensor, bem como que tudo que disser poderá ser usado contra si.

Assim, se a prova for obtida sem observância desse direito fundamental, será considerada ilícita, devendo ser desentranhada dos autos, conforme o artigo 157 do Código de Processo Penal :

"Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. § 1o São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. § 2o Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. § 3o Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente ."

Ora, os direitos do acusado de permanecer em silêncio e ser assistido por advogado são garantias constitucionais e, portanto, sua não observância configura afronta ao devido processo legal.

Esse entendimento é pacífico no STJ. Vejamos.

" HC 22371 / RJ . Habeas corpus. Pedido não examinado pelo tribunal de origem. Writ não conhecido. Prova ilícita. Confissão informal. Ordem concedida de ofício para desentranhar dos autos os depoimentos considerados imprestáveis. Constituição federal . Art. , incisos LVI e LXIII . 1 - Torna-se inviável o conhecimento de habeas corpus, se o pedido não foi enfrentado pelo Tribunal de origem. 2 - A eventual confissão extrajudicial obtida por meio de depoimento informal, sem a observância do disposto no inciso LXIII , do artigo , da Constituição Federal , constitui prova obtida por meio ilícito, cuja produção é inadmissível nos termos do inciso LVI, do mencionado preceito . 3 - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício . (grifo nosso)"

3 Comentários

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Muito boa a abordagem feita neste artigo! O aviso de miranda tem uma importância ímpar quanto se tratando de direitos humanos no âmbito criminal. O tema agora reaparece nas discussões entre juristas por conta das notícias referentes à captura de um suspeito de atentado à bomba em Boston (EUA), o qual será privado tanto do acompanhamento advocatício durante seu primeiro interrogatório, quanto do direito de se manter em silêncio. continuar lendo

No caso do aviso de Miranda, deve-se considerar a influencia da imprensa e da midia, especialmente dos programas sensacionalistas, quando o suspeito é apresentado aos repórteres e acaba respondendo perguntas que poderão incriminá-lo. continuar lendo

No Brasil dever de comunicar ao acusado sobre o seu direito de não responder as perguntas que lhe forem endereçadas cabe somente ao juiz e não aos policiais. Algo muito estranho. continuar lendo