O que se entende por inquérito civil e quais são suas principais características? - Andrea Russar Rachel

O inquérito civil é um procedimento administrativo inquisitivo instaurado e presidido privativamente pelo Ministério Público, com o fim de apurar possível lesão a interesses coletivos, podendo ao final ser arquivado, dar ensejo a compromisso de ajustamento de conduta ou possibilitar o ajuizamento de ação civil pública.

O inquérito civil é dispensável, inquisitivo, regido pelo princípio do informalismo, e, como regra, pela publicidade, podendo ser decretado o sigilo em alguns casos.