jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
    Adicione tópicos

    Em que consiste a desapropriação confiscatória? - Ariane Fucci Wady

    Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    há 14 anos

    Trata-se de expropriação de terras ou glebas nas quais haja culturas ilegais de plantas psicotrópicas, que, diante da desapropriação, serão destinadas ao assentamento de colonos para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentos, conforme disposto no art. 243 , CF e Lei 8257 /91, que o regulamenta.

    A competência para propor a ação expropriatória é privativa da União, podendo essa atribuição ser delegada a pessoa jurídica de sua Administração Indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista).

    Importante saber que nessa modalidade de desapropriação não há decreto de declaração de interesse social ou utilidade pública, eis que se trata de uma atividade ilícita do proprietário e por isso também não há qualquer direito à indenização. Daí porque o nome "confiscatória", já que se trata de uma penalidade ao proprietário autor de ato ilícito.

    Fonte: SAVI

    Informações relacionadas

    Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    Notíciashá 13 anos

    O que se entende por desapropriação confiscatória? - Marcelo Alonso

    Artigoshá 8 anos

    Desapropriação

    Danielli Xavier Freitas, Advogado
    Notíciashá 6 anos

    Competência: Redução a condição análoga à de escravo

    Flávia Teixeira Ortega, Advogado
    Notíciashá 5 anos

    STF decide: Expropriação por cultivo de drogas pode ser afastada se o proprietário provar que não teve culpa

    Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    Notíciashá 13 anos

    STF decide que expropriação confisco deve abranger toda a propriedade e não apenas onde há cannabis sativa

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)