Em que consiste a "tendência de abstrativização do controle concreto de constitucionalidade"? - Andrea Russar

A "tendência de abstrativização do controle concreto de constitucionalidade" consiste na intenção que o controle abstrato de constitucionalidade tem de se imiscuir no controle concreto. Em outras palavras, são os efeitos gerais extraídos do caso submetido a controle concreto de constitucionalidade.

Tal tendência vem se manifestando no âmbito da legislação e da jurisprudência.

No âmbito da legislação, temos, por exemplo, a exigência da demonstração da repercussão geral para que o Supremo Tribunal Federal admita recurso extraordinário. Isso porque, como sabemos, o STF é nossa Corte Constitucional, não tendo como função julgar conflitos individuais ou coletivos, como se fosse uma "terceira instância", mas sim zelar pela ordem jurídica. Logo, para que o STF julgue um recurso extraordinário, é necessário que ele afete a sociedade como um todo (repercussão geral) e não apenas as partes envolvidas no litígio.

Já, no âmbito da jurisprudência, também pode ser considerado exemplo dessa tendência o HC 82.959/SP do STF, que tinha como pano de fundo o art. 2º da Lei 8.072 /90 (Lei dos Crimes Hediondos), que vedava a concessão de progressão de regime. Nesse julgado, tal vedação foi considerada inconstitucional, por ferir o princípio da individualização da pena. Nesse caso, atribuiu-se efeito erga omnes à decisão proferida nesse habeas corpus. Não é demais destacar que o Poder Judiciário do Acre não estava cumprindo essa decisão, por entender que ela teria sido dada em sede de controle difuso, razão pela qual foi ajuizada reclamação no STF. Tal reclamação aguarda julgamento, estando empatada em quatro votos contra e quatro votos favoráveis, ou seja, metade dos ministros entendem que o efeito da decisão proferida no HC 82.959/SP é apenas "inter partes", enquanto que a outra metade entende que o efeito é "erga omnes".

Fonte: SAVI