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10 de Agosto de 2022

O que se entende pelo princípio da liberdade de tráfego?

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
há 13 anos

O princípio da liberdade de tráfego está previsto no art. 150, V da Constituição Federal, e proíbe que as entidades políticas estabeleçam limitações ao tráfego de pessoas ou bens, através de tributos interestaduais ou intermunicipais. Entretanto, pode ocorrer a incidência do ICMS nas operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal.

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3 Comentários

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No caso de incidência de imposto interestadual, e o contribuinte devedor for abordado pela fiscalização e estiver inadimplente ou for autuado, ele pode ter sua mercadoria apreendida, juntamente com o veículo transportador, até que seja paga a quantia devedora? continuar lendo

Excelente, me ajuda bastante a tirar minhas dúvidas] continuar lendo

Muito bom. continuar lendo