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O que se entende pelo princípio da personalidade da pena?
Publicado por Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
há 15 anos
Tal princípio está previsto no art. 5º , XLV , da Constituição Federal , que assim dispõe: "nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido".
Desta feita, podemos perceber que a responsabilidade deve ser individual, posto que ninguém pode responder criminalmente além dos limites da própria culpabilidade.
4 Comentários
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Acho perfeita a referida lei, uma vez que pode ser estendida aos sucessores a parte que os mesmos usufruiram. continuar lendo
Simples, porém bastante explicativo. continuar lendo
Mesmo a pena não podendo passar da pessoa do condenado, sua família poderia necessitar de pagar alguma indenização em certos casos? Se sim, em qual deles? continuar lendo
Ex: A pena de prestação pecuniária, caso tenha sido fixada em parcelas mensais, o condenado só terá perdido os valores relativos às parcelas vencidas até o momento de sua morte, ou seja, as parcelas vincendas não poderão ser abatidas da herança porque não integrarão, ainda, o patrimônio do condenado. continuar lendo