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28 de Junho de 2022
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    STF decide que diploma de jornalismo não é obrigatório para o exercício da profissão

    Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    há 13 anos

    Por 8 votos a 1, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram na sessão desta quarta-feira (17) que o diploma de jornalismo não é obrigatório para exercer a profissão.

    Votaram contra a exigência do diploma o relator Gilmar Mendes e os ministros Carmem Lúcia, Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Carlos Ayres Britto, Cezar Peluso, Ellen Gracie e Celso de Mello. Março Aurélio defendeu a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão. Os ministros Joaquim Barbosa e Carlos Alberto Menezes Direito não estavam presentes na sessão.

    Para o relator, danos a terceiros não são inerentes à profissão de jornalista e não poderiam ser evitados com um diploma. Mendes acrescentou que as notícias inverídicas são grave desvio da conduta e problemas éticos que não encontram solução na formação em curso superior do profissional. Mendes lembrou que o decreto-lei 972 /69, que regulamenta a profissão, foi instituído no regime militar e tinha clara finalidade de afastar do jornalismo intelectuais contrários ao regime.

    Sobre a situação dos atuais cursos superiores, o relator afirmou que a não obrigatoriedade do diploma não significa automaticamente o fechamento dos cursos. Segundo Mendes, a formação em jornalismo é importante para o preparo técnico dos profissionais e deve continuar nos moldes de cursos como o de culinária, moda ou costura, nos quais o diploma não é requisito básico para o exercício da profissão.

    Mendes disse ainda que as próprias empresas de comunicação devem determinar os critérios de contratação. "Nada impede que elas peçam o diploma em curso superior de jornalismo", ressaltou.

    Seguindo voto do relator, o ministro Ricardo Lewandowski enfatizou o caráter de censura da regulamentação. Para ele, o diploma era um "resquício do regime de exceção", que tinha a intenção de controlar as informações veiculadas pelos meios de comunicação, afastando das redações os políticos e intelectuais contrários ao regime militar.

    Já Carlos Ayres Britto ressaltou que o jornalismo pode ser exercido pelos que optam por se profissionalizar na carreira ou por aqueles que apenas têm "intimidade com a palavra" ou "olho clínico".

    O ministro Celso de Mello afirmou que preservar a comunicação de ideias é fundamental para uma sociedade democrática e que restrições, ainda que por meios indiretos, como a obrigatoriedade do diploma, devem ser combatidas.

    O único voto contrário no julgamento foi dado pelo ministro Março Aurélio. Ele alegou que a exigência do diploma existe há 40 anos e acredita que as técnicas para entrevistar, editar ou reportar são necessárias para a formação do profissional. "Penso que o jornalista deve ter uma formação básica que viabilize a atividade profissional que repercute na vida dos cidadãos em geral", afirmou.

    Disputa jurídica

    Os ministros analisaram um recurso extraordinário interposto pelo Sertesp (Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no Estado de São Paulo) e pelo Ministério Público Federal.

    O recurso do Sertesp contestava um acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que afirmou a necessidade do diploma, contrariando uma decisão da primeira instância em uma ação civil pública. O Ministério Público Federal sustenta que o decreto-lei 972 /69, que estabelece as regras para exercício da profissão de jornalista, incluindo a obrigatoriedade do diploma, não é compatível com a Constituição de 1988.

    Em novembro de 2006, o STF garantiu o exercício da atividade jornalística aos que já atuavam na profissão independentemente de registro no Ministério do Trabalho ou de diploma de curso superior na área.

    No último dia 30 de abril, os ministros do STF decidiram derrubar a Lei de Imprensa . Sete ministros seguiram o entendimento do relator do caso, Carlos Ayres Britto, de que a legislação, editada em 1967, durante o regime militar (1964-1985), é incompatível com a Constituição Federal .

    Sertesp x Fenaj

    Tais Gasparian, representante da Sertesp, afirmou durante julgamento que artigo do decreto-lei 972 apresenta incompatibilidade com artigos da Constituição Federal que citam a liberdade de manifestação do pensamento e o exercício da liberdade independentemente de qualquer censura. De acordo com Gasparian, a profissão de jornalista é desprovida de qualificações técnicas, sendo "puramente uma atividade intelectual". A representante questionou qual o consumidor de notícias que não gostaria de receber informações médicas, por exemplo, de um profissional formado na área e não de um com formação em comunicação.

    Gasparian lembrou ainda que a obrigatoriedade do diploma foi instituída por uma junta militar que nem poderia legislar por decreto-lei. A ideia, defende a representante, era restringir a liberdade de expressão na época da ditadura, "estabelecendo um preconceito contra profissionais que atuavam na área", afirmou.

    O Procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza, afirmou que o curso superior de jornalismo age como obstáculo à livre expressão estabelecida na Constituição . "A atividade exige capacidade de conhecimento multidisciplinar", afirmou Souza, acrescentando que o diploma fecha a porta para outros profissionais transmitirem livremente seu conhecimento através do jornalismo.

    Do outro lado estava a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), favorável ao diploma. O advogado da entidade, João Roberto Fontes, afirmou que a não exigência do diploma significa uma precarização das relações trabalhistas entre donos de conglomerados e jornalistas. "Haverá uma proletarização ainda maior da profissão de jornalismo, uma vez que qualquer um poderá ser contratado ao 'bel-prazer do sindicato patronal'", afirmou Fontes. O advogado lembrou que a imprensa é conhecida como o quarto poder. "Ora, se não é necessário ter um diploma para exercer um poder desta envergadura, para que mais será preciso?", questionou.

    Grace Mendonça, em nome da Advocacia-Geral da União, citou a regulamentação em outras profissões para defender que o jornalismo também tenha suas exigências. Ao defender o diploma, Mendonça citou a figura do colaborador, que pode disponibilizar à sociedade seus conhecimentos específicos, e do provisionado, que poderá atuar em locais em que não haja jornalista formado. "A simples leitura do decreto, livre das circunstâncias temporais [do período do regime militar], não afronta a Carta da Republica . Seu conteúdo é constitucional", finalizou Mendonça.

    Fonte: www.noticias.uol.com.br

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    7 Comentários

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    A constituição brasileira entende que todo cidadão conhece a lei.
    Assim, ele ou seu responsável (limitação por idade, etc.) são sabedores dos limites de seus direitos e deveres.
    A comunicação, desde os tempos da caverna foi algo livre, e assim deve permanecer, pois, em uma sociedade em que a liberdade de expressão é proibitiva e ou limitada não pode ser um ambiente justo.
    Sendo uma sociedade regulada por leis, respeitando-às, já lhe faz um ambiente de convívio justo.
    Em múltiplos ambientes (globalização), bloquear (limitar) o exercício de uma profissão com foco em formalidades de exigências pessoais, transfomaria a coisa numa limitação de capacidades.
    Sendo um exercício que não leva risco à vida, como no caso da medicina, porque não pode ser exercido por pessoas com disposições naturais?
    O registro em "sindicato de classe" e a formação acadêmica seria agregação de valor, para quem deseje destacar-se dos demais.
    Em bate-papo com conhecidos, as pessoas buscam as conversas produtivas, e evitam as opostas. As informações de um bate-papo é jornalismo, ainda que não público.
    Assim deve ser o jornalismo, mesmo que público, um bate-papo, produtivo, construtivo, verdadeiro. É assim que se constrói credibilidade!
    Então, quantos profissionais com diplomas existem no mundo, são todos excelências em sua formação?
    Quantos talentos são perdidos apenas por exigências formais?
    A formação acadêmica é altamente recomendável, informar ocorrências, é apenas contar a história, que deve ser; verdadeira, humorística e ou contos místicos.
    Sem complicações.
    O diploma ajuda. Ser fiel aos fatos, eleva a reputação, o diploma não! continuar lendo

    Tirou o monopólio da informação da grande mídia em que pese por trás estar o interesse destas mesmas empresas de comunicação não se submeterem mais aos sindicados do caso em tela. Agora podem contratar ex jogadores de futebol, analistas políticos etc sem o diploma. Mas a fundamentação é o direito de expressão tão vilipendiado hoje em dia (estou escrevendo em 27.08.21) pelos "dipromados e não dipromados". continuar lendo

    Então não precisa fazer curso ou faculdade de jornalismo. Na minha época jornalismo e fisioterapia não era graduação. ..... continuar lendo

    Concordo com o ministro Marco Aurélio: "a exigência do diploma existe há 40 anos e acredita que as técnicas para entrevistar, editar ou reportar são necessárias para a formação do profissional."Penso que o jornalista deve ter uma formação básica que viabilize a atividade profissional que repercute na vida dos cidadãos em geral". Está explicado agora porque temos programas como o" SE LIGA BOCÃO ". continuar lendo