Em que consiste a chamada "Irresponsabilidade relativa do Presidente da República"? - Denise Cristina Mantovani Cera

Publicado por Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes

há 16 anos

A chamada "Irresponsabilidade relativa do Presidente da República", expressão usada pela doutrina, constitui-se nas prerrogativas que o Presidente da República possui no tocante à prática de infrações penais comuns. Essas prerrogativas estão previstas no artigo 86 , §§ 3º e 4º , Constituição Federal de 1988, que dispõem:

Art. 86. § 3ºº - Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.§ 4ºº - O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Dessa forma, temos que nas hipóteses acima descritas o Presidente da República terá sua responsabilidade penal relativizada.

Fonte: SAVI

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