Qual a diferença entre o controle hierárquico e o controle finalístico realizado pela Administração Pública? - Ariane Fucci Wady
O controle hierárquico é resultado do exercício do Poder Hierárquico. Logo, decorre da forma como está estruturada e organizada a Administração Pública, sendo conseqüência do escalonamento vertical dos órgãos e cargos no âmbito do Poder Executivo. Deste controle decorrem as faculdades de supervisão, coordenação, orientação, fiscalização, aprovação, revisão e avocação das atividades administrativas. E ainda, por meio dele, as autoridades acompanham, orientam e revêem as atividades dos servidores.
Diferente do controle finalístico que consiste, simplesmente, no controle de legalidade da atuação administrativa, de verificação do cumprimento do programa geral do Governo determinado em lei, não tendo fundamento hierárquico, porque não há subordinação entre a entidade controladora e a controlada. É o que acontece com as pessoas jurídicas da Administração Indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista), que são controladas finalisticamente pela Administração Direta, sem que haja qualquer hierarquia entre essa e aquelas.
Fonte: SAVI
4 Comentários
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Estava lendo sobre o assunto e vi que é necessário lei que estabelece os limite e termos desse controle finalistico. Dessa forma, caso a lei não preveja tal premissa, ainda é possível o controle ou tal lei poderia sofrer uma inconstitucionalidade ou coisa que o valha? continuar lendo
Bem explicado. Isso significa, entre outras coisas, que Lula não mandava na Petrobrásr (nem o ministro). Tudo que eu esperava do controle finalístico. continuar lendo
É, assim como o Bolsonaro não interfere na PF! 👍🏼👍🏼
~Claro que é sarcasmo. continuar lendo
O Plano Pluri Anual permite também, que a sociedade tenha um maior controle sobre as ações concluídas pelo governo. o Ato de supervisionar a qualidade de uma política pública, ao final de um programa/mandato poderia ser uma forma de controle finalístico tambem? continuar lendo