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28 de Junho de 2022

O princípio da anterioridade mitigada nas contribuições social-previdenciárias instituídas ou modificadas por medida provisória, à luz da jurisprudência do STF - Daniel Vogt

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
há 13 anos

Como citar este artigo: VOGT, Daniel. O princípio da anterioridade mitigada nas contribuições social-previdenciárias instituídas ou modificadas por medida provisória, à luz da jurisprudência do STF . Disponível em http://www.lfg.com.br. 05 de julho de 2009.

As contribuições social-previdenciárias instituídas ou modificadas por medida provisória, à luz da jurisprudência do STF, devem obedecer ao Princípio da Anterioridade Tributária Especial. Assim, para as contribuições social-previdenciárias (PIS, COFINS, CSLL, e outras previstas no artigo 195 , incisos I a IV da CF), que de acordo com o § 6º do artigo 195 da CF , deverá ser exigida 90 dias após a publicação da lei que a instituiu ou a modificou, assim, aplica-se o Princípio da Anterioridade Nonagesimal ou Mitigada a elas. E mais, a parte final do § 6º do artigo 195, não deve ser aplicada o princípio da anterioridade comum [ 1 ] prevista no art. 150 , III , b , da CF . Isso significa que se aplica somente o período da anterioridade de 90 dias, a qual o termo a quo será o da data da publicação da lei instituidora ou majoradora do gravame[ 2 ] .

Quanto à possibilidade de Medida Provisória de instituir ou majorar tributos, as alíneas a e b do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal falam que a lei [ 3 ] é a instituidora ou majoradora de tributos, tal preceito decorre do Princípio da Legalidade, insculpido no inciso I do artigo1500 daCarta Magnaa , e também, no artigo977 doCTNN . Todavia há exceções a tal princípio, inicialmente a jurisprudência[ 4 ] , e, após, com o advento da Emenda Constitucional n3222 /2001, que alterou o artigo622 e possibilitou expressamente à medida provisória instituir ou majorar tributos [ 5 ] .

Como há à possibilidade de medida provisória alterar as contribuições social-previdenciárias, conforme o STF [ 6 ], o prazo nonagesimal (do Princípio da Anterioridade Nonagesimal) deverá fluir a partir da primeira edição da medida provisória. Ou seja, havendo aumento ou modificação da contribuição social-previdenciária, a incidência do tributo deverá ocorrer no 91º dia a contar da primeira publicação da MP e não da Lei de conversão [ 7 ], Isso quando houver a aprovação sem alteração do texto da MP, ou seja, sem alteração de mérito [ 8 ].

Agora, se houver alteração substancial na MP pelo Congresso Nacional, o prazo de noventa dias do art. 195 , § 6º , da CF , será contado a partir da data da publicação da respectiva lei de conversão e não da data que tenha sido edita a medida provisória, trata-se hipótese de conversão parcial, é o entendimento emanado pelo STF no RE 169.740-PR [ 9 ].

Caso a MP não seja convertida em lei no prazo normal, de 60 dias, conforme art. 62 , § 3º da CF , e ocorra a sua prorrogação, com posterior conversão em lei no prazo de 120 dias - art. 62 , § 7º da CF -, haverá a incidência da contribuição social-previdenciária no 91º dia a contar da data da primeira publicação da MP.

Aprofundando melhor o tema, o eminente doutrinador Eduardo Sabbag [ 10 ] , propôs com maestria alguns casos práticos conforme a jurisprudência dominante do STF, que demonstraremos resumidamente, vejamos:

- MP que institui ou modifica contribuição-social previdenciária é rejeitada pelo Congresso Nacional (art. 62 , § 10 , CF), antes de completados 90 dias para a incidência do tributo, a MP não produzirá efeitos.

- MP que institui ou modifica contribuição-social previdenciária (publicada em 09-09-2008), é prorrogada e convertida em lei no seu 105º dia (23-12-2008) a contar da publicação da MP, sem alteração substancial do texto originário da MP. O tributo majorado ira incidir no 91º a contar da primeira publicação da MP.

- Seguindo o exemplo acima, agora com alteração substancial no texto original da MP - "conversão parcial" -. O tributo incidirá normalmente no 91º dia da publicação da MP, sendo que os efeitos da incidência permanecerão provisoriamente válidos, havendo solução de continuidade, com a conversão parcial em lei, esta data será o termo a quo para uma nova contagem de noventena, suspendendo-se a incidência até o seu término. Assevera-se que as relações jurídicas de partes rejeitadas da MP, no ato de conversão, devem ser disciplinadas por decreto legislativo, pelo Congresso Nacional, em sessenta dias após a rejeição. Não editado tal instrumento normativo, as relações jurídicas decorrentes da data da incidência e da conversão parcial da MP conservar-se-ão por ela regidas .

- MP que institui ou modifica contribuição social-previdenciária, foi prorrogada, não foi votada pelo Congresso Nacional dentro do prazo de prorrogação. Transcorreram dois períodos de sessenta dias, sem a conversão da MP em lei. Haverá incidência do tributo majorado no 91º dia a contar da publicação da MP, sendo que, os efeitos de incidência permaneceram válidos entre o 91º dia e o 120º, este que é o termo ad quem para conversão da MP em lei. Assim, as relações jurídicas da MP não convertida em lei, que produziu efeitos entre o 91º dia até 120º, deverão ser disciplinadas pelo Congresso Nacional, por decreto legislativo, no prazo de sessenta dias da data da perda da eficácia da MP. Ademais, as relações jurídicas constituídas entre a data de incidência e a perda da eficácia da MP, conservar-se-ão por estas regidas (art. 62 , § 11 , CF).

Notas de Rodapé:

1.O Princípio da Anterioridade Anual determina que os entes tributantes (União, Estado, Municípios e Distrito Federal) não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei majoradora ou instituidora do tributo. (SABBAG, Eduardo, Manual de Direito Tributário, p., 60/61, São Paulo: Saraiva, 2009)

2.SABBAG, Eduardo, Manual de Direito Tributário, p., 73/75, São Paulo: Saraiva, 2009.

3.O consentimento emanará, como regra, da lei ordinária,. Esta é o veículo normativo hábil a instituir e aumentar as exações tributárias. (Omissis). Todavia, há casos de tributos federais que, obedecendo ao postulado da legalidade tributária, avocam o processo elaborativo desencadeado pela maioria absoluta dos representantes do Poder Legislativo Federal, a saber, a edição de lei complementar. (SABBAG, Eduardo, Manual de Direito Tributário, p., 26/27, São Paulo: Saraiva, 2009).

4. RE n. 138.284/CE- 1992.

5.SABBAG, Eduardo, Manual de Direito Tributário, p., 37/50, São Paulo: Saraiva, 2009.

6. RE 232.896 /PA , AgRg no RE n. 315.681- 1, RE 197.790/MG- 1997 e RE 181.664- 3/RS-1997.

7.SABBAG, Eduardo, Manual de Direito Tributário, p., 87, São Paulo: Saraiva, 2009.

8.SABBAG, Eduardo, Manual de Direito Tributário, p., 87/88, São Paulo: Saraiva, 2009 e LENZA, Pedro, Direito Constitucional Esquematizado, 11a ed., rev., atual., ampl., p. 409/424, São Paulo: Método.

9.SABBAG, Eduardo, Manual de Direito Tributário, p. 88, São Paulo: Saraiva, 2009.

10.Manual de Direito Tributário, p. 89/90, São Paulo: Saraiva, 2009.

Referências Bibliográficas:

- SABBAG, Eduardo, Manual de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 2009;

- LENZA, Pedro, Direito Constitucional Esquematizado, 11a ed., rev., atual., ampl., São Paulo: Método, 2007;

- MACHADO, Hugo de Brito, Curso de Direito Tributário, 29a ed., rev., atual., ampl., São Paulo: Malheiros Editores, 2008;

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