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27 de Maio de 2020
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    O que se entende por estado de necessidade e quais seus requisitos, segundo o Código Penal? - Michele Melo

    Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    há 12 anos

    Prevê o art. 24: "Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se".

    Para alguns doutrinadores o estado de necessidade configura uma faculdade e não um direito, pois a todo direito corresponde a uma obrigação, o que não há em relação àquele que tem lesado o seu bem jurídico por um caso fortuito. Para outros, trata-se de um direito, não contra o interesse do lesado, mas em relação ao estado, que concerne ao sujeito esse direito subjetivo da norma penal.

    O estado de necessidade pressupõe um conflito entre titulares de interesses lícitos e legítimos, em que um pode parecer licitamente para que outro sobreviva.

    São requisitos do estado de necessidade perante a lei penal brasileira:

    a) a ameaça a direito próprio ou alheio;

    b) a existência de um perigo atual e inevitável;

    c) a inexigibilidade do sacrifício do bem ameaçado;

    d) uma situação não provocada voluntariamente pelo agente; e

    e) o conhecimento da situação de fato justificante.

    Fonte: SAVI

    12 Comentários

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    Um policial foi entregar uma intimação a um indivíduo, chegando la foi recebido a pauladas. Para conter a injusta agressão o policial desferiu um tiro, logo em seguida o indivíduo veio a falecer. Nesse caso o policial agil em estado de necessidade? continuar lendo

    Agiu em legítima defesa... continuar lendo

    Não pode ser alegado o estado de necessidade pois o policial possuía o dever legal de agir. continuar lendo

    isso é mais legitima defesa do que estado de necessidade, pois o estado de necessidade necessita de um perigo que vai contra a seu bem-jurídico (atente contra sua vida) então seu exemplo se encaixaria a uma legitima defesa amigo. continuar lendo

    O policial agiu em legítima defesa, pois apenas reagiu a uma injusta agressão humana, atual, valendo-se dos meios necessários de maneira moderada.

    Explico, a agressão é injusta porque viola a lei. A incolumidade física é um bem jurídico penalmente tutelado. Sem qualquer justificativa, diga-se excludente, o agressor desfere pauladas no policial, incorrendo no delito de lesão corporal. Também é atual, pois está acontecendo a agressão.

    O policial usou o meio necessário para conter a injusta agressão, qual seja, aquele que tinha a sua disposição, a arma. Outrossim, atuou com moderação, ou seja, a reação do policial foi proporcional a agressão, visto que desferiu um único tiro para conter o indivíduo ainda podendo disparar outros.

    A injusta agressão está relacionada a legítima defesa. Quando falamos em perigo atual a hipótese a ser analisada é de estado de necessidade.

    Veja a diferença:

    Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

    Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. continuar lendo

    Supondo que exista um naufrágio, estou com um colega e venho a dificultar a vida dele, pois existe um colete somente, caso eu efetue um golpe nele, vindo a matá-lo sem violência recíproca do colega, estou agindo em caso de necessidade?
    Nesse mesmo exemplo, existe algum exemplo por parte dos senhores que se encaixe (preciso de um exemplo de naufrágio CASO EXISTA)? continuar lendo

    no meu entendimento não, porque você estaria cometendo um crime não tinha intenção de salvar ninguém. porém se tivesse algum colete mesmo não sendo seu poderia pegar e doar a seu colega e não responderia por furto pois quis salvar alguém. continuar lendo

    Exelente... continuar lendo

    muito bom o conteúdo... continuar lendo