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19 de Janeiro de 2019
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    Não incide Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) nas construções civis (Informativo 372)

    Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    há 10 anos

    Informativo n. 0372

    Período: 13 a 17 de outubro de 2008.

    As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal .

    Primeira Turma

    CRÉDITOS. IPI. CONSTRUÇÃO CIVIL.

    A Turma reiterou que, na atividade de construção civil, não há incidência do IPI, uma vez que a edificação de imóveis refoge ao conceito de industrialização nos termos do Dec. n. 4.544/2002, sendo o construtor o consumidor final dessas mercadorias. Por essa razão, o recorrente não tem direito ao creditamento do imposto pago na aquisição de matérias-primas e insumos utilizados na edificação dos imóveis. Precedente citado: REsp 998.487-SC , DJ 6/6/2008. REsp 766.490-SC , Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 14/10/2008.

    NOTAS DA REDAÇÃO

    Dentre os Impostos Federais dispostos no artigo 153 da CR/88 está previsto o Imposto sobre Produto Industrializado ( IPI ).

    Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

    I - importação de produtos estrangeiros;

    II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

    III - renda e proventos de qualquer natureza;

    IV - produtos industrializados ;

    V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

    VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

    O IPI está na lista dos impostos extrafiscais, os quais tem por características gerais o intuito de intervir e regular a economia, e também a exceção aos princípios da anterioridade e legalidade nos termos da Carta Magna .

    A exceção ao princípio da anterioridade, seja ela anual ou nonagesimal está disposta no parágrafo 1º do artigo 150, CR/88 , abaixo transcrito:

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    (...)

    III - cobrar tributos :

    b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou ;

    (...)

    § 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts . 148, I, 153 , I, II, IV e V; e 154, II; (1ª parte) e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I (2ª parte) . (grifos nossos)

    A redação constitucional supra pode ser dividida em duas partes. A primeira parte traz a exceção à anterioridade anual aos seguintes tributos: Imposto de Importacao (II), Imposto de Exportação (IE), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) , Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Imposto Extraordinário de Guerra (IEG), Empréstimo Compulsório em caso de Calamidade ou de Guerra, Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE - Combustível), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

    No que tange a segunda parte do dispositivo, estão as exceções à anterioridade nonagesimal que se aplica aos seguintes tributos: Imposto de Importacao (II), Imposto de Exportação (IE), Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Imposto Extraordinário de Guerra (IEG), Empréstimo Compulsório em caso de Calamidade ou de Guerra e alterações na base de cálculo do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) e Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA).

    Com relação ao IPI , por estar apenas entre as exceções à anterioridade anual, sua cobrança após ser majorado deverá respeitar o prazo de noventa dias. Note-se que a modificação das alíquotas, como exceção ao princípio da legalidade , poderá ser feita por Decreto do Poder Executivo, o que não é criar novas alíquotas, mas alterá-las nos limites da Lei. Neste sentido dispõe o parágrafo 1º do artigo 153 da CR/88 , in verbis:

    Art. 153 § 1º - E facultado ao Poder Executivo , atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V. (grifos nossos)

    AConstituiçãoo enuncia noparagrafo 3ºº do aludido artigo1533 duas características específicas do IPI, nos seguintes termos:

    Art. 153 (...)

    § 3º - O imposto previsto no inciso IV:

    I - será seletivo , em função da essencialidade do produto;

    II - será não-cumulativo , compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;

    III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior. IV - terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42 , de 19.12.2003) (grifos nossos)

    A seletividade é um modo de exteriorização da capacidade contributiva, traduzindo-se em técnica de variação de alíquota na razão inversa da essencialidade do bem, ou seja, maior essencialidade, menor a alíquota, ou ainda, maior superfluidade, maior a alíquota.

    Tendo em vista o IPI ser um imposto indireto, isto é, aquele em que o ônus tributário repercute no consumidor final, a seletividade surge como um mecanismo inibitório da regressividade, que em palavras simples significa uma progressividade as avessas, uma vez que com os impostos regressivos "quem ganha mais paga menos e quem ganha menos paga mais". Com efeito, a seletividade é uma forma de dar efetividade à Justiça Tributária.

    A característica da não-cumulatividade se traduz na compensação do que for devido em cada etapa da cadeia de circulação, pois permite-se ao comerciante, industrial, importador, etc., proceder a compensação das operações por meio do crédito do tributo que foi pago na operação anterior. Assim, por meio da não-cumulatividade, procura-se evitar o chamado efeito cascata dos tributos, isto é, o pagamento de tributos sobre tributos, a serem devidos em cada fato gerador. No caso em comento, a Corte Superior entendeu que na atividade de construção civil, não há incidência do IPI, pois não pode ser considerada como industrialização nos termos do dispositivo legal a seguir:

    Decreto nº. 4.544 /2002

    Art. 5º Não se considera industrialização:

    VIII - a operação efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte:

    a) edificação (casas, edifícios, pontes, hangares, galpões e semelhantes, e suas coberturas) (grifos nossos)

    Dessa forma, por unanimidade a Primeira Turma não concedeu o direito ao crédito pelo imposto pago pela construtora na aquisição de matérias-primas e insumos.

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