Quais são as atribuições do Conselho Nacional de Justiça?

Resolução da questão 63 - Versão 1 - Direito Constitucional

63. O Conselho Nacional de Justiça tem a função de realizar o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e, para bem desempenhar sua missão constitucional, é-lhe permitido atuar como órgão administrativo hierarquicamente superior na função

(A) correcional e disciplinar, podendo analisar tanto a legalidade quanto o mérito de eventuais faltas funcionais.

(B) de controle da atuação administrativa, podendo desconstituir o ato discricionário praticado, com apreciação inclusive quanto ao mérito.

(C) de controle da atuação financeira, podendo desconstituir o ato discricionário praticado, com apreciação inclusive quanto ao mérito.

(D) de controle da atuação administrativa e financeira, podendo desconstituir o ato praticado, mas sem apreciação do mérito.

NOTAS DA REDAÇÃO

Nesta questão o examinador exigiu do candidato conhecimento do texto constitucional , referente ao capítulo que trata do Poder Judiciário.

O Conselho Nacional de Justiça é órgão do Poder Judiciário, cujas atribuições estão previstas no artigo 103-B , parágrafos 4º e 5º da Constituição Federal .

O STF já se pronunciou sobre o tema na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.367:

"Ação direta. Emenda Constitucional n. 45 /2004. Poder Judiciário. Conselho Nacional de Justiça. Instituição e disciplina. Natureza meramente administrativa. Órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura. Constitucionalidade reconhecida. Separação e independência dos Poderes. História, significado e alcance concreto do princípio. Ofensa a cláusula constitucional imutável (cláusula pétrea). Inexistência. Subsistência do núcleo político do princípio, mediante preservação da função jurisdicional, típica do Judiciário, e das condições materiais do seu exercício imparcial e independente. Precedentes e Súmula 649 . Inaplicabilidade ao caso. Interpretação dos arts. 2º e 60 , § 4º , III , da CF . Ação julgada improcedente. Votos vencidos. São constitucionais as normas que, introduzidas pela Emenda Constitucional n. 45 , de 8 de dezembro de 2004, instituem e disciplinam o Conselho Nacional de Justiça, como órgão administrativo do Poder Judiciário nacional ."

A alternativa correta é a letra A. Vejamos:

(A) correcional e disciplinar, podendo analisar tanto a legalidade quanto o mérito de eventuais faltas funcionais.

Correto.

Conforme o parágrafo 5º , II , do artigo 103-B da Constituição Federal , o Ministro Corregedor do CNJ tem atribuições de inspeção e correição geral.

Além disso, cabe ao CNJ aplicar sanções administrativas em processos disciplinares, bem como rever processo disciplinares julgados há menos de um ano, conforme artigo 103-B, § 4º, III e V.

Art 103-B, § 4º: Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;

(B) de controle da atuação administrativa, podendo desconstituir o ato discricionário praticado, com apreciação inclusive quanto ao mérito;

(C) de controle da atuação financeira, podendo desconstituir o ato discricionário praticado, com apreciação inclusive quanto ao mérito;

(D) de controle da atuação administrativa e financeira, podendo desconstituir o ato praticado, mas sem apreciação do mérito.

As três últimas alternativas estão incorretas.

Conforme o artigo 103-B , § 4º , II , o Conselho Nacional de Justiça pode controlar os atos administrativos praticados pelo Poder Judiciário. II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;

Vale dizer: o CNJ não poderá analisar qualquer ato administrativo, oriundo de qualquer poder, mas tão somente aqueles expedidos pelo próprio judiciário no exercício de função administrativa (função atípica). Trata-se de mecanismo interno de controle.

Ainda assim, nesses casos, não poderá se imiscuir no mérito (conveniência e oportunidade) do ato, só lhe cabendo analisar a sua legalidade.