O que se entende por servidão administrativa?
Servidão administrativa consiste em direito real sobre coisa alheia. Tendo em vista que este direito é exercido pelo poder público, pode ser mais especificamente definido como o direito real de gozo do Poder Público (União, Estados, Municípios, Distrito Ferderal, Territórios, Pessoas Jurídicas Públicas ou Privadas autorizadas por lei ou contrato) sobre propriedade alheia de acordo com o interesse da coletividade.
Maria Sylvia Zanella di Pietro[ 1 ] conceitua servidão administrativa como sendo "o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em face de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública".
Considerando que o direito de propriedade consiste no direito absoluto, exclusivo e perpétuo de usar, gozar, dispor e reivindicar o bem com quem quer que ele esteja, a servidão administrativa atinge o caráter exclusivo da propriedade, pois o Poder Público passa a usá-la juntamente com o particular com a finalidade de atender a um interesse público certo e determinado, ou seja, o de usufruir a vantagem prestada pela propriedade serviente.
Ressalte-se que a servidão, por se tratar de direito real, deve constar na escritura do imóvel para dar publicidade.
Por fim, vale esclarecer que servidão não se confunde com a passagem forçada prevista no art. 1.285 do Código Civil, pois esta decorre da lei e é um direito que assiste ao dono de imóvel encravado de reclamar do vizinho que lhe deixe passagem mediante indenização.
Notas de Rodapé
1. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. "Direito Administrativo". São Paulo: Atlas. 18. ed., 2008.
6 Comentários
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Acho que exemplos de servidão administrativa...Talvez seria um Gasoduto, Instalação de uma Torre para apoiar linhas de Alta tensão. Tudo isso passando por uma propriedade rural que é de direito privado, mas por conta de bem de utilidade pública, deve sujeitar-se a Servidão Administrativa. Falando de forma bem mais prática, a propriedade particular estaria "Servindo" a Administração Pública. continuar lendo
qual calculo se faz para chegar no valor indenizatório, no caso de servidão administrativa? continuar lendo
Faltou citar exemplos continuar lendo
Uma empresa privada pode impor a servidão administrativa (de luz) em uma propriedade privada? Ou somente órgão público?? continuar lendo