jusbrasil.com.br
16 de Abril de 2021
    Adicione tópicos

    Admite-se horas extras no trabalho em regime de tempo parcial? - Katy Brianezi

    Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    há 12 anos

    Segundo ensinamentos de Sérgio Pinto Martins, os empregados contratados para prestar serviços a tempo parcial, não poderão prestar horas extras, pois o contrário iria desnaturar esse tipo de contratação, que visa a criação de empregos ou a continuidade dos atuais.

    Caso o empregado preste horas extras, o empregador deverá pagá-las acrescidas de adicional. A sanção pelo descumprimento deste parágrafo 4 , do artigo 59 , da CLT , será de multa administrativa ao empregador.

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)