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28 de Junho de 2022

Qual a repercussão da sentença penal no processo administrativo disciplinar? - Ariane Fucci Wady

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
há 14 anos

Primeiramente, há de se notar que a sentença penal condenatória pode determinar a condenação criminal do servidor, ou, a sua absolvição, que pode se fundamentar em três situações distintas; a) negativa de autoria ou do fato, b) ausência de culpabilidade penal; c) ausência de provas.

Assim, conforme ensina o professor Hely Lopes Meirelles, "Direito Administrativo Brasileiro", 32ª Ed, p.660, tem-se quatro hipóteses a serem analisadas. São elas:

A primeira, que trata da condenação penal, produz efeitos diretos em relação ao processo administrativo (e no processo civil), fazendo coisa julgada relativamente à culpa do agente, sujeitando-o à reparação do dano e às punições administrativas, conforme disposto nos arts. 92, I, CP e arts. 63 e 64 , CPP .

Na segunda hipótese, qual seja de absolvição por negativa da autoria ou do fato, a sentença criminal também produz efeitos na esfera administrativa e civil, eis que impede a responsabilização ao funcionário, conforme dispõem os arts. 935 , CC e art. 126 , da Lei 8112 /90.

Quanto à terceira hipótese - absolvição ou ausência de culpabilidade penal - a absolvição criminal não produz efeito algum nos âmbitos civis e administrativos, sendo que a Administração poderá ajuizar ação de regresso de indenização e condená-lo à infração disciplinar administrativa, já que houve apenas a declaração de não existência de ilícito penal, que não afasta a punição civil e administrativa.

Por fim, na quarta hipótese, a absolvição criminal também não produz qualquer efeito no juízo cível e administrativo, já que a insuficiência de prova da ação penal não impede que se comprovem a culpa administrativa e a civil, conforme expressamente disposto nos arts. 66 e 67 , CPP .

Isso tudo acontece porque o ilícito penal é mais do que o ilícito administrativo e civil, sendo que esses podem existir sem que exista aquele (o ilícito penal), mas esse (ilícito penal) não pode existir sem que existam aqueles, ou seja, os ilícitos administrativos e o civis.

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8 Comentários

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Senhores, e se a condenação em 2a. Instância - após a absolvição na 1a. - prescrever a NÃO PERDA DO CARGO PÚBLICO por força dos ditames do art. 92 do CP? Um PAD teria mais autonomia/força do que uma decisão judicial, apesar da famosa independência das instâncias!!? Diga-se que a condenação foi de 3 anos com pena restritiva de direitos. Qual o remédio mais eficaz?
Muito agradecemos pois há dois anos funcionário está sem seus proventos.
Atenciosamente
joao_franca@uol.com.br continuar lendo

No aguardo de resposta. Grato continuar lendo

No aguardo ainda pela resposta. Obrigado continuar lendo

Como a pena foi superior a 2 anos a demissão esta correta. continuar lendo

E no caso de prescrição no âmbito penal. Produz efeitos do âmbito administrativo? continuar lendo

Se houver ao menos Investigação Criminal, a Prescrição do Código Penal tem efeito no âmbito administrativo. Se não houver nem Investigação Criminal, essa prescrição não tem efeito e valem apenas os prazos no Estatuto do Servidor.
Veja:
https://stj.jusbrasil.com.br/noticias/112184776/prescrição-administrativa-segue-código-penal-apenas-quandoofatoeinvestigado-criminalmente continuar lendo