Em que consiste a técnica do apelo ao legislador no sistema brasileiro de controle de constitucionalidade? - Andrea Russar Rachel

Conforme leciona o eminente professor Dirley da Cunha Júnior, a técnica do apelo ao legislador implica numa decisão de rejeição da inconstitucionalidade, vinculada, contudo, a uma conclamação ao legislador para que este entabule as medidas corretivas ou de adequação necessárias. Na hipótese do legislador não satisfazer a exortação do Tribunal, a lei declarada ainda constitucional considerar-se-á válida até que, devidamente provocado, venha o Supremo Tribunal Federal proferir nova decisão.