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21 de Maio de 2022
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    Em que consiste a técnica do apelo ao legislador no sistema brasileiro de controle de constitucionalidade? - Andrea Russar Rachel

    Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    há 13 anos

    Conforme leciona o eminente professor Dirley da Cunha Júnior, a técnica do apelo ao legislador implica numa decisão de rejeição da inconstitucionalidade, vinculada, contudo, a uma conclamação ao legislador para que este entabule as medidas corretivas ou de adequação necessárias. Na hipótese do legislador não satisfazer a exortação do Tribunal, a lei declarada ainda constitucional considerar-se-á válida até que, devidamente provocado, venha o Supremo Tribunal Federal proferir nova decisão.

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    Notíciashá 14 anos

    Que se entende por regra da "full bench"?

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