jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
    Adicione tópicos

    Diante da falta de local adequado para o semi-aberto, os condenados devem aguardar em regime mais benéfico (Info 557)

    Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    há 13 anos

    Informativo STF

    Brasília, 24 a 28 de agosto de 2009 - Nº 557.

    Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário da Justiça.

    PRIMEIRA TURMA

    Regime de Cumprimento de Pena e Estabelecimento Adequado A Turma deferiu habeas corpus para afastar a possibilidade de o paciente vir a ser submetido, no cumprimento da pena que lhe fora imposta, a regime mais gravoso do que o previsto no título condenatório. Enfatizou-se, de início, a necessidade de se emprestar concretude ao título executivo judicial. Em seguida, asseverou-se que a falta de vagas no regime semi-aberto não implicaria a transmudação a ponto de alcançar a forma fechada. Assim, implicitamente, a conseqüência natural seria a custódia em regime aberto e, inexistente a casa de albergado, a prisão domiciliar. HC 96169/SP, rel. Min. Março Aurélio, 25.8.2009. (HC-96169)

    NOTAS DA REDAÇAO

    Mais uma vez foi submetida ao julgamento da Suprema Corte a questão da falta de local adequado para o condenado cumprir a pena em regime semi-aberto.

    Sobre o tema o Poder Judiciário já proferiu decisões no sentido de conceder custódia domiciliar quando da inexistência de local adequado para o cumprimento da pena em regime aberto ou semi-aberto, sob o fundamento de que o condenado não pode permanecer sob regime mais grave, quando a lei lhe garante um regime prisional muito menos rigoroso, pois há desvio na execução quando o preso não é colocado em local adequado à sentença.

    No STF já há precedente no sentido de que Consignado no título executivo o regime semi-aberto para o cumprimento da pena, cabe ao Estado o aparelhamento do Sistema Penitenciário para atender à determinação. À falta de local adequado para o semi-aberto, os condenados devem aguardar em regime mais benéfico até a abertura de vaga. (HC 94526 / SP - Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA)

    Por fim, vale ressaltar que os princípios da dignidade da pessoa humana (art. , III, CR/88) e da individualização da pena (art. , XLVI, CR/88), corroboram para assegurar o direito do réu de aguardar em regime aberto ou em liberdade o surgimento de vagas para o cumprimento da pena no regime determinado no título executivo judicial. Afinal, a ausência de vaga por deficiência do Estado que não se aparelha adequadamente, não pode ser forma de imputar ao réu qualquer espécie de ônus que lhe agrave a situação.

    Informações relacionadas

    Gleisson Dias, Advogado
    Modeloshá 2 anos

    Petição de Prisão Domiciliar, Apenado em Regime mais Gravoso

    Superior Tribunal de Justiça
    Notíciashá 6 anos

    Falta de vagas no regime semiaberto não justifica manutenção em regime fechado

    Supremo Tribunal Federal
    Jurisprudênciahá 11 anos

    Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 109244 SP

    Supremo Tribunal Federal
    Jurisprudênciahá 14 anos

    Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 94526 SP

    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
    Jurisprudênciahá 4 anos

    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Habeas Corpus: HC 800XXXX-89.2018.8.05.0000

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)