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O que se entende por verdade sabida? - Renata Martinez de Almeida
Publicado por Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
há 15 anos
Verdade sabida consiste na possibilidade da autoridade competente impor uma pena administrativa, ou seja, autuar diretamente o agente público, quando presencia uma irregularidade. Não existe mais no nosso ordenamento jurídico após a Constituição Federal de 1988, que garante o direito ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, também no processo administrativo.
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