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27 de Maio de 2020

Qual a diferença entre Responsabilidade Civil Contratual de Extracontratual? - Joice de Souza Bezerra

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
há 11 anos

Para se caracterizar a responsabilidade civil é necessário que se coadunem quatro elementos, a saber: a ação ou omissão do agente, a culpa ou o dolo do agente, a relação ou o nexo de causalidade e o dano.

A Responsabilidade Civil Contratual, como o nome mesmo já sugere, ocorre pela presença de um contrato existente entre as partes envolvidas, agente e vítima. Assim, o contratado ao unir os quatro elementos da responsabilidade civil (ação ou omissão, somados à culpa ou dolo, nexo e o consequente dano) em relação ao contratante, em razão do vínculo jurídico que lhes cerca, incorrerá na chamada Responsabilidade Civil Contratual.

Em relação à Responsabilidade Civil Extracontratual, também conhecida como aquiliana, o agente não tem vínculo contratual com a vítima, mas, tem vínculo legal, uma vez que, por conta do descumprimento de um dever legal, o agente por ação ou omissão, com nexo de causalidade e culpa ou dolo, causará à vítima um dano.

Ambas as figuras de responsabilidade civil estão fundamentadas, genericamente, nas palavras do artigo 186 do Código Civil, in verbis :

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Desse modo, pode-se verificar que a única diferença entre as duas figuras de responsabilidade civil encontra-se no fato de a primeira existir em razão de um contrato que vincula as partes e, a segunda surge a partir do descumprimento de um dever legal.

13 Comentários

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A responsabilidade civil contratual o juros de mora é contado desde citação inicial Art. 405 C/C.
Na responsabilidade civil extracontratual conta-se o juros de mora desde o evento danoso, súmula 54 STJ. continuar lendo

Ótima e conveniente colocação. continuar lendo

Essa diferença teórica não fica apenas na terminologia do instituto, influi diretamente na contagem do prazo prescricional.
Enquanto a extracontratual tem o prazo do art. 206, § 3.º, V, o da contratual é o do art. 205. continuar lendo

A diferença entre os dois tipos de responsabilidade também modifica o marco inicial da correção monetária e da incidência dos juros. continuar lendo

Esclarecedor esse artigo! continuar lendo