O que se entende por servidor estatutário? - Fernanda Carolina Silva de Oliveira

Para os efeitos da Lei 8.112/97, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público (art. 2º, do referido diploma legal). Sendo assim, estatutário é aquele que possui vínculo legal, o que lhe concede prerrogativas extraordinárias.

A investidura do estatutário em cargo público se dá por provimento, que é o ato de designar uma pessoa para a atividade, que pode ser de forma originária (que não depende de vínculo anterior) ou derivada (que dependerá de um provimento anterior, na forma de readaptação).

Art. 6º O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.