jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
    Adicione tópicos

    Uma lei do Distrito Federal poderia ser objeto de ADI? - Daniel Leão de Almeida

    Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    há 13 anos

    Sim, pois a lei do Distrito Federal tem competência para tratar de assuntos no âmbito estadual e municipal. E para que esta lei possa ser objeto de ADI ela terá que tratar de assunto estadual, pois conforme a súmula 642 do STF ela não poderá tratar de assunto municipal.

    Súmula 642 do STF: Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do distrito federal derivada da sua competência legislativa municipal.

    Portanto, Lei do DF só pode ser objeto de ADI quando tratar de assunto de competência estadual. Agora se a mesma lei utilizar de suas duas competências, o STF somente conhecerá do pedido de julgamento da inconstitucionalidade no que tange à competência estadual, alegando incompetência na parte municipal. Isso porque, somente o TJ do DF pode julgar ADI contra lei de conteúdo municipal em face da Lei orgânica do DF.

    Informações relacionadas

    Francisco Junior
    Artigoshá 7 anos

    A atuação do Procurador Geral da República e do Advogado Geral da União no Controle de Constitucionalidade Concentrado, em especial na Ação Direta de Inconstitucionalidade

    Das funções essenciais à Justiça: a Defensoria Pública

    Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    Notíciashá 14 anos

    De quem é a competência para analisar a inconstitucionalidade de lei municipal face às Constituições Estadual e Federal? - Ariane Fucci Wady

    Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    Notíciashá 14 anos

    É correto afirmar que ADPF é ação subsidiária? - Ariane Fucci Wady

    Questões Inteligentes Oab, Agente Publicitário
    Artigoshá 6 anos

    Abstrativização do controle difuso de constitucionalidade

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)