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28 de Junho de 2022
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    Quais são os atributos do ato administrativo? - Mariana Egidio Lucciola

    Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    há 13 anos

    Atributos são características que diferenciam os atos administrativos dos demais atos e são essenciais para a identificação do regime jurídico a ser aplicado.

    A doutrina pacífica aponta como atributos do ato administrativo: a presunção de legitimidade, a imperatividade e a auto-executoriedade. Alguns autores como, por exemplo, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, elencam também a presunção de veracidade e a tipicidade no rol dos atributos.

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    2 Comentários

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    muito bom!! continuar lendo

    conteúdo de extrema relevância, para o aprendizado para o estudante de direito sem sombra e dúvida. continuar lendo