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28 de Junho de 2022
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    O que se entende por questão Interna Corporis? Ela pode ser objeto de ADI? - Daniel Leão de Almeida

    Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    há 13 anos

    "Interna Corporis" são questões que devem ser resolvidas internamente por cada poder, sendo questões próprias de regimento interno; ex.: cassação de um deputado ou senador por falta de decoro parlamentar. Essas questões não podem ser objeto de ADI por se tratar de norma própria de regimento interno, logo, Interna Corporis. Entretanto, se ela extrapolar os limites do regimento interno a que está vinculada, poderá sim ser objeto de ADI. Sendo assim, o que não pode ser objeto são as normas que tratam de "Interna Corporis", em que, ultrapassando esse limite, correrá o risco de ser objeto de ADI. Portanto, é de suma importância que se analise a natureza do ato.

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    1 Comentário

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    Eu não consigo entender a razão dos senadores do Movimento Muda Brasil, ainda não ter acionado o processo Interna Corporis contra o senador Davi Alcolumbre, pelo fato do mesmo não ter pautado nenhum pedido de afastamentos de varios ministros do STF. Alcolumbre está prevaricando há muito tempo, pois não está cumprindo seu Dever de Ofício. continuar lendo