Súmula 404 do STJ dispensa Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros

Súmula 404 do STJ "é dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros ".

NOTAS DA REDAÇAO

Ao tratar do tema "Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores" o CDC (Código de Defesa do Consumidor"estabelece em seu art. 43, 2º que:" a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele "(Grifo nosso).

Do que se vê, de acordo com a legislação consumerista, o que se impõe é a comunicação prévia e por escrito, ao consumidor, da negativação do seu nome, pelas entidades de proteção ao crédito. Em nenhum momento, a norma exige que essa se dê por meio de AR (Aviso de Recebimento).

Esse é o entendimento adotado pelo Poder Judiciário brasileiro:

Resp nº. 470.477 -"Exige-se, apenas, que a notificação se dê por escrito, comprovando a administradora a emissão da notificação prévia para o endereço fornecido pela credora associada. Esta prova é válida e capaz de afastar o direito à condenação por danos morais."(Grifo nosso).

Resp. 402/958 :"Inscrição. Cadastro de proteção ao crédito. Notificação. 1. O órgão de proteção ao crédito tem o dever de notificar previamente o devedor a respeito da inscrição promovida pelo credor (Art. 43, 2º, CDC). 2. A notificação deve ser enviada ao endereço fornecido pelo credor. 3. Não comete ato ilícito o órgão de proteção ao crédito que envia a notificação ao devedor no endereço fornecido pelo credor.' (REsp 893.069). Nego provimento ao agravo."(fls. 234/235, vol. 2).

Nesse mesmo sentido é a doutrina (Antônio Herman de Vasconcellos):" a comunicação precisa ser escrita, não valendo o recado oral, ou um telefonema. Ademais, ela também precisa ser feita antes da colocação da comunicação no domínio público, pois só assim é apta a evitar os danos ao consumidor. Não exige a lei que a comunicação seja feita via Aviso de Recebimento (A.R.), basta que haja comunicação escrita. Lógico que o A.R. atenderia mais os anseios da tutela consumerista, pois haveria a certeza de que o consumidor foi cientificado e, de outra parte, faria melhor prova a favor do fornecedor que cumpriu com sua obrigação de promover a comunicação. Todavia, não é prescrição legal ".

Nunca é demais lembrar da Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF em face da instituição SERASA (ACP nº. 200161000322630) , na qual restou definida a obrigação de a instituição comunicar, via AR a inclusão dos consumidores em seu cadastro negativo. De acordo com o decidido na ação, deve-se aguardar 15 dias após a notificação, para que eventual lançamento no cadastro seja realizado. ( Fonte : http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2394/Dano-moral-pela-exclusiva-falta-de-comunicacao-da-inclusao-do-nome-do-consumidor-nos-servicos-de-proteçâo-ao-credito)

Note-se que neste caso específico, aplica-se o disposto no art. 103, I e III do CDC (Código de Defesa do Consumidor) de forma a se reconhecer a eficácia erga omnes da sentença proferida, que alcança, assim, todo o território nacional.

Pergunta-se: a nova súmula 404 do STJ altera a decisão proferida na ACP? Em outras palavras, estaria a instituição liberada do dever de comunicar o consumidor via AR? Quais os mecanismos que poderiam ser utilizados nesta hipótese?

Dea acordo com os ensinamentos do prof. Fernando Gajardoni, inicialmente não."Em princípio, se houve decisão em ACP, prevalece o que nela constou, até porque a súmula 404 não tem eficácia vinculante".

Teoricamente, algumas medidas poderiam ser tomadas neste caso (falamos abstratamente, pois, não temos conhecimento aprofundado da ação e de sua tramitação).

a) tentativa de reverter a decisão em sede de recurso (especial);

b) se já houve trânsito em julgado: ação rescisória

c) se já transcorrido o prazo de dois anos, possível falar (em tese) na desconstituição da coisa julgada.