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24 de Abril de 2024
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    O que se entende por prisão simples? - Fernanda Carolina Silva de Oliveira

    há 14 anos

    A prisão simples será aplicada especificamente nas contravenções penais, sem rigor penitenciário e em estabelecimentos especiais ou seção de prisão comum. O condenado a prisão simples será separado daqueles que estão condenados à reclusão ou detenção, nos casos em que a pena não exceda a15 dias o trabalho é facultativo.

    Veja-se o disposto no artigo , do Decreto Lei 3688/41, a Lei das Contravencoes Penais:

    Art. 5º As penas principais são:

    I prisão simples.

    II multa.

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