O veto presidencial é absoluto? - Denise Cristina Mantovani Cera

Não. No Brasil não existe veto absoluto, existindo a possibilidade da derrubada do mesmo. Todo veto é relativo, podendo ser rejeitado, em escrutínio secreto, pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Sentado Federal em sessão conjunta. CF/88, art. 66 .

4º - O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.

5º - Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.

6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.

7º - Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos 3º e 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.