O veto presidencial é absoluto? - Denise Cristina Mantovani Cera
Não. No Brasil não existe veto absoluto, existindo a possibilidade da derrubada do mesmo. Todo veto é relativo, podendo ser rejeitado, em escrutínio secreto, pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Sentado Federal em sessão conjunta. CF/88, art. 66 .
4º - O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.
5º - Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.
6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
7º - Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos 3º e 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.
3 Comentários
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Não é mais em escrutínio secreto:
§ 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013) continuar lendo
Um veto não derrubado é um veto válido?Como funciona? continuar lendo
Então, de acordo com o que eu li aqui, quem tem o poder de aprovar e rejeitar leis é o congresso nacional. O presidente não tem esse poder. continuar lendo