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Qual é o efeito da instauração do Inquérito Civil nas relações de consumo? - Denise Cristina Mantovani Cera
Publicado por Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
há 14 anos
A instauração do inquérito civil nas relações de consumo tem como efeito obstar o curso do prazo decadencial, conforme dispõe o art. 26, 2º, III do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
(...)
2º Obstam a decadência:
(...)
III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.
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