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26 de Outubro de 2021

Após 5 anos de aposentadoria por invalidez, o empregador pode rescindir o contrato do empregado? - Fábio Henrique Assunção de Paula

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
há 12 anos

Não, a suspensão do contrato de trabalho perdurará enquanto o empregado receber o benefício.

Fundamentação Legal : o artigo 475 da CLT preceitua:

"O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.

1º - Recuperando o empregado a capacidade para o trabalho e sendo a aposentadoria cancelada, ser-lhe-á assegurado o direito à função que ocupava ao tempo da aposentadoria, facultado, porém, ao empregador, o direito de indenizá-lo por rescisão do contrato de trabalho, nos termos do art. 477 e 478, salvo na hipótese de ser ele portador de estabilidade, quando a indenização deverá ser paga na forma do art. 497."

A despeito deste assunto o TST já se manifestou que mesmo após 5 anos o empregado terá direito de retornar ao trabalho ou ser dispensado com o recebimento das indenizações legais, conforme segue:

"Súmula 160 - Aposentadoria por Invalidez - Retorno ao Emprego - Indenização -Cancelada a aposentadoria por invalidez, mesmo após 5 (cinco) anos, o trabalhador terá direito de retornar ao emprego, facultado, porém, ao empregador, indenizá-lo na forma da lei."

Assim sendo, o contrato permanecerá suspenso enquanto durar o referido benefício.

2 Comentários

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Boa tarde.eu tenho 20 anos de empresa estou aposentado por invalidez.estou com 55 anos não tenho mais condições de trabalhar pela cirurgia que fiz eu sou vou Receber minha indenização quando Morrer.ja que com 60 anos não se faz mais perícia do INSS como receber meus diteitos da Empresa continuar lendo

Bom dia!
Sabemos que INSS não possui estrutura para confirmar determinadas doenças!

O empregar pode custear os exames em hospitais particulares e comprovar a inexistência da doença???? continuar lendo