Em que consiste a multa reparatória no âmbito dos crimes de trânsito? - Áurea Maria Ferraz de Sousa

A Lei nº 9.503/97 institui o Código de Trânsito Brasileiro, sendo que o trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.

De acordo com previsão expressa deste Código a multa reparatória (...) consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima, ou seus sucessores, de quantia calculada com base no disposto no 1º do artigo 49, do Código Penal, sempre que houver prejuízo material resultante do crime artigo 297, caput , da Lei.

Vale dizer, que na indenização civil do dano, o valor da multa reparatória será descontado (art. 297, 2º, do CTB).