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20 de Abril de 2024
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    O que se entende por concessão administrativa? - Renata Martinez de Almeida

    há 14 anos

    Concessão administrativa, de acordo com o art. , da Lei 11.079/04, é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens no qual a remuneração do particular é paga integralmente pelo Poder Público.

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/o-que-se-entende-por-concessao-administrativa-renata-martinez-de-almeida/2058313

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