jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
    Adicione tópicos

    A quem compete julgar habeas corpus de decisão de turma recursal? - Fabrício Carregosa Albanesi

    Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    há 12 anos

    Vejamos inicialmente a Súmula 690 do STF:

    Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de Habeas Corpus contra decisão de turma recursal de Juizados Especiais Criminais

    Apesar de a súmula ser clara sobre o assunto deve se ressaltar a mudança de entendimento do STF. A atual orientação é no sentido de que esta súmula não deve ser mais aplicada, sendo considerada superada.

    Com a superação desse entendimento, para o STF a competência para julgamento desse habeas corpus pertence aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais.

    Podemos verificar claramente essa posição no julgamento do HC 86.834/SP do STF:

    COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - DEFINIÇAO. A competência para o julgamento do habeas corpus é definida pelos envolvidos - paciente e impetrante. COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TURMA RECURSAL. Estando os integrantes das turmas recursais dos juizados especiais submetidos, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, à jurisdição do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal, incumbe a cada qual, conforme o caso, julgar os habeas impetrados contra ato que tenham praticado. (...). STF (HC 86834 / SP - Relator: Min. MARÇO AURÉLIO, j. 23/08/2006; Órgão Julgador: Tribunal Pleno ).

    Veja, ainda, o julgamento do HC 85240/SP , pelo STF, com relatoria do Min. Carlos Britto.

    Informações relacionadas

    Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    Notíciashá 12 anos

    ARTIGO DO DIA - HABEAS CORPUS CONTRA TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. COMPETÊNCIA.

    Abner Eberle Dal Piva, Advogado
    Artigosano passado

    Por que as empresas não precisam recolher contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, de acordo com a decisão do STF?

    Francisco Dirceu Barros, Promotor de Justiça
    Artigoshá 7 anos

    Vedações ao uso do habeas corpus

    2 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

    cabe habeas corpus contra decisão que jugou apelação pela turma recursal no juizado especial criminal? continuar lendo

    Relator: Min. marÇo Aurélio ???

    kkkkkkkkkkk continuar lendo